GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 727/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 727/2013
Dispõe sobre a fixação dos vencimentos da Assessoria Jurídica parte da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, Lei Municipal Nº 438/97 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a fixação dos vencimentos do cargo de assessor jurídico ligado à estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, consoante Art. 4º, Inc. I, “c” da Lei Municipal Nº 438/97 no valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 30 de abril de 2013
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
MANOEL PINTO NETO
Chefe de Gabinete