Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 27 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 27 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre os percentuais e critérios para divisão de recursos do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os percentuais e os critérios para a divisão do rateio dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Florânia/RN em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos de que trata o art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos autos do processo nº 0039861-32.2008.4.01.3400, em tramitação na 22ª Vara Federal do Distrito Federal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar rateio com os profissionais da rede municipal de ensino, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções de magistério, conforme previsão contida no art. 2º, §2º da Lei Federal nº 11.738/2008, no período de 1997 a 2006 (período contemplado pelo precatório do FUNDEF), o percentual de 60% (sessenta por cento) do montante do precatório FUNDEF, por meio de acordo judicial nos autos do processo nº 0800676-20.2022.8.20.5139, em tramitação na Vara Única da Comarca de Florânia/RN.
Parágrafo Único. Após a homologação judicial do acordo regulamentado por esta Lei, deverá ser diligenciado o pedido de extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.
Art. 3º A operacionalização do pagamento do abono de que trata esta Lei será realizada em comum acordo com os representantes da categoria profissional por meio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Florânia/RN, sua assessoria jurídica e o Poder Executivo municipal.
Art. 4º Dos recursos mencionados no caput do art. 2º desta Lei, 60% (sessenta por cento) serão repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.
Art. 5º Os recursos devidos serão distribuídos diretamente aos beneficiários por meio de depósito judicial ou folha de pagamento, ressalvada a retenção decorrente dos honorários advocatícios contratuais devidos ao patrono do sindicato da categoria nos autos do processo nº 0800676-20.2022.8.20.5139, em tramitação na Vara Única da Comarca de Florânia/RN, à razão de 20% (vinte por cento) do crédito de cada servidor, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.906/1994.
Art. 6º Os herdeiros e sucessores, em caso de falecimento do beneficiário, terão direito ao recebimento do crédito, mediante apresentação de alvará judicial ou escritura pública de inventário de partilha de bens.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN.Em 27 de março de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia