Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 31 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 30 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 30 DE MAIO DE 2022
Cria no âmbito municipal o Programa JOVEM APRENDIZ, minha primeira oportunidade e minha primeira formação profissional”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, o Programa Municipal JOVEM APRENDIZ, minha primeira oportunidade e minha primeira formação profissional, em parceria Pública e Privada – PPP.
Art. 2º Fica autorizado pela presente lei, extensivo a entes públicos e privados, organizações não governamentais, cooperativas e consórcios, contratar por seis meses, podendo prorrogar por mais seis meses, em caráter temporário, experimental, sócio educacional e de formação profissional, com carga horária de 5 (cinco) horas, dia, turno único e 25 horas semanais, jovens a partir de 14 anos, até, 21 anos, que estejam em estado de vulnerabilidade social e econômica.
§ 1º O público alvo, da presente lei, será contemplado no âmbito do Programa JOVEM APRENDIZ, após, constatado o estado de excepcionalidade e vulnerabilidade social, pelos órgãos oficiais de controle e proteção da criança e adolescência, do município, e ainda, mediante, interesse da família responsável, ou ainda, por provocação e/ou determinação da justiça responsável pela vara da infância e adolescência.
§2º Os (as) adolescentes ou jovens atendidos no âmbito do Programa JOVEM APRENDIZ, deverá obrigatoriamente, estar na escola, cumprindo satisfatoriamente sua grade curricular e disciplinar, mediante comprovação de boletim mensal, que deverá comprovar o satisfatório desempenho, e ainda, recebendo acompanhamento pedagógico e dos demais profissionais das áreas afins, que garantam o suporte necessário para a superação do estado de vulnerabilidade social, econômico e cultural, e ainda, reintegração social.
§ 3º O Programa JOVEM APRENDIZ, contemplará em seu bojo de ações, ao público em atendimento, acessíveis a uma rede de ações integradas nas áreas de educação, ação social, formação profissional, cultural, econômica e saúde física, mental e psicológica, promovidas pelo ente municipal, através das respectivas unidades administrativas, terá duração de 6(seis) meses, quanto (primeira etapa), podendo ser prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, (segunda etapa).
§ 4º A participação do adolescente e/ou jovem, ao Programa JOVEM APRENDIZ, será homologada, após deferimento, subscrito pelos titulares das unidades administrativas responsáveis pela gestão do Programa, nos termos da presente Lei.
Art. 3° A contratação temporária, por meio de contrato denominado “Contrato Social”, com finalidade de superar o estado de vulnerabilidade social, reintegrar a vida escolar, oportunizar experiência curricular e formação profissional, premiará, ao final de cada mês, cumprida as metas e resultados alcançados, ao adolescente e/ou jovem, contratado, com uma gratificação a título de Pró-labore, pago pelo contratante, equivalente a meio salário mínimo, vigente, sendo optativo, ainda, substituir essa quantia, em uma bolsa social, para aquisição de cestas básicas. Essa importância será recebida, pelo responsável da família, maior de idade, podendo ser: (pai, mãe e/ou parente responsável). O benefício será 100% utilizado para aquisição de produtos da cesta básica, como: gêneros alimentícios, material de limpeza pessoal, e ainda, medicamentos, com a devida prescrição médica. Sendo vedado o uso do recurso para cobrir qualquer custo diferente do que prever a presente lei.
Art. 4° No final de cada contrato social, com exitoso desempenho, o adolescente ou jovem, receberá do município, no final do ano, através dos Poderes Legislativo e Executivo municipal, em sessão solene promovida pelo Poder Legislativo Municipal, uma Comenda de Jovem Talento do Ano, que servirá para enriquecimento curricular, valorização humana e profissional.
Parágrafo único. Aos parceiros do Programa JOVEM APRENDIZ, com exitoso e reconhecido desempenho e contribuição para o sucesso do programa, serão no final de cada ano, contemplados com comendas e certificados de HONRA AO MERÌTO, como empreendedores do ano.
Art. 5º O Programa JOVEM APRENDIZ, será gerido, disciplinado e coordenado, pela rede publica, através das Secretárias de Educação e Ação Social, podendo ainda, integrar-se, e constituir, a “Rede Social”, iniciativa privada, ONGs, através, de Termo de Cooperação Social – TCS, devidamente pactuado e assinado.
§ 1º Ficará a cargo do órgão gestor municipal, através das unidades administrativas competentes, o papel de gerir, conduzir, publicar, divulgar e desenvolver em todos os aspectos e sentidos o Programa JOVEM APRENDIZ, com as seguintes atribuições:
Organização, lançamento, divulgação e publicidade das ações inerentes ao Programa;
Mobilizar, convidar, incentivar e apoiar as parcerias;
Selecionar, acolher e acompanhar, no âmbito do programa, seu público alvo, bem como, deferir ou indeferir a participação e a prorrogação, para uma segunda etapa, nos termos do artigo 2º, deste projeto de Lei;
Definir data de lançamento do Programa, tempo de duração, prorrogação, alteração, ampliação, encerramento e novas etapas e ciclos do Programa, bem como, horário e local de funcionamento e atendimento ao público.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias constantes na presente Lei Orçamentaria, das unidades administrativas afins, e ainda, por recursos oriundos de doações voluntárias dos entes públicos e/ou privados, integrantes e pactuados pelo Termo de Cooperação Social – TCS.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua aprovação e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Em 30 de maio de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Florânia