GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 762/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 762/2014
Institui Comissão Permanente Multiprofissional, objetivando implantar no Município de Florânia, o Plano Municipal Organizacional de Gestão com Pessoas e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o Art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal e Art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica Instituída a Comissão Multiprofissional Permanente para atuar na criação, planejamento, elaboração, execução, manutenção e continuidade do Plano Municipal Organizacional de Gestão com Pessoas dos servidores públicos municipais.
Art. 2º. – Atuaram como componentes desta Comissão, servidores do quadro efetivo do município, preferencialmente Psicólogos, Assistentes Sociais, Administradores, advogado e servidores que detenham cursos de capacitação na área de Gestão de Pessoas e ou empresarial na área organizacional.
Art. 3º. – A Comissão Permanente Multiprofissional de que trata a presente lei será parte integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e será organizada da seguinte forma:
I – 01 (um) coordenador;
II – 01 (um) supervisor;
III – 05 membros executores do plano.
Art. 4º. – A atuação dos profissionais nesta Comissão, não deverá acarretar prejuízo algum em suas atividades laborativas primárias.
Art. 5º. – Fica concedido adicional por desempenho de função especial aos membros da Comissão de acordo com suas funções e atuação dentro do Plano.
Parágrafo Único – o adicional de que trata este artigo será concedido aos membros, tão somente no período de sua atuação, entendendo-se como tal o planejamento, ação e execução.
Art. 6º. O adicional de que trata a presente Lei visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em horário distinto daquele em que desempenha suas atribuições habituais.
Art. 7º. – Os referidos adicionais serão efetuados conforme o grau de responsabilidade dos membros da comissão conforme os seguintes percentuais:
– coordenadore 85% sobre o salário base;
– supervisores 70% sobre o salário;
– membros executores do plano 50% sobre o salário base.
Art. 8º. – As despesas decorrentes da implementação do projeto de que trata esta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014, com dotações específicas.
Art. 9º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2014.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de março de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito Municipal