Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 972, DE 27 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 972, DE 27 DE MARÇO DE 2023
“Fica regulamentado as regras e diretrizes, para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei regulamenta o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Do Agente de Contratação e do Pregoeiro
Art. 2º O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, é o agente público designado pelo Chefe do Executivo Municipal, entre servidores preferencialmente efetivos do quadro permanente da Administração Pública Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo único. Somente poderá ser designado como agente de contratação, o servidor público que:
I - possua capacitação em curso de Pregoeiro ou de licitações e contratos administrativos atestada por certificação.
II - reconhecidamente tenha conhecimento sobre licitações e contratações governamentais, com a comprovação de atuação na área pelo período mínimo de um ano;
Art. 3º São atribuições dos Agentes de Contratação:
I - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;
IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VI - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;
VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VIII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX - verificar e julgar as condições de habilitação;
X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;
XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XIX - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
XX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;
XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;
XXIII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.
Da Equipe de Apoio
Art. 4º A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pelo Chefe do Executivo Municipal, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, dentre os servidores públicos efetivos ou comissionados, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação.
Parágrafo único. A Equipe de Apoio, a ser designada por ato do Executivo Municipal, poderá ser constituída por, no máximo 02 (dois) membros
Art. 5º A comissão de contratação permanente ou especial deverá ser formada por, no mínimo, 03 (três) membros, devendo a maioria dos integrantes ser servidores efetivos pertencentes ao quadro permanente da Administração Pública Municipal.
Art. 6º Caberá à comissão de contratação:
I - substituir o agente de contratação quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo.
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação;
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I docaput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Do Gestor do Contrato
Art. 7º O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pelo Executivo Municipal, ou por quem ele delegar, com atribuições administrativas e a função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização.
Art. 8º São atribuições do Gestor de Contrato:
I - dirimir dúvidas dos fiscais de contrato sobre a correta execução contratual e sua fiscalização;
II - quando necessário, convocar e coordenar reuniões, registradas em ata, com a participação da contratada e dos fiscais, a fim de serem alinhados os procedimentos de acompanhamento da execução contratual, da forma de apresentação dos documentos exigíveis para realização de pagamentos e conclusão da execução contratual;
III - acompanhar a execução do cronograma físico financeiro dos contratos, do saldo dos valores contratados, e dos valores empenhados;
IV - analisar os relatórios de fiscalização de contratos, especialmente os relacionados ao cumprimento do cronograma de entrega e recebimento de bens e serviços, bem como os relacionados à execução do cronograma físico-financeiro das obras e reformas, a fim de garantir a perfeita execução do contrato;
V - observar os prazos de vigência e execução dos contratos e tomar as medidas necessárias para que sejam executados conforme o contratado, de acordo com as necessidades da administração e planejamento orçamentário e financeiro;
VI – opinar sobre a renovação, prorrogação ou alteração dos contratos, ou sobre a realização de novo procedimento licitatório ou de contratação direta, bem como sobre a suspensão da entrega de bens ou da realização de serviços, de acordo com as necessidades da administração;
VII - quando necessário, negociar com a contratada as condições contratuais;
VIII - encaminhar os processos de pagamento, após o atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato, quando for o caso;
IX - tomar providências para apurar o descumprimento do contrato ou fraude na sua execução;
X - exigir dos fiscais a inclusão tempestiva das informações relativas à execução do contrato;
XI - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa do contrato;
XII - emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos;
XIII - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados a respeito de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;
XIV - constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração;
XV - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Do Fiscal do Contrato
Art. 9º O fiscal de contrato é o servidor efetivo ou comissionado da Administração Pública, designado pelo Executivo Municipal ou por quem este delegar, para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato e/ou ata de registo de preço celebrado.
Art. 10. São atribuições do Fiscal de Contrato:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;
II - juntar aos autos todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, indicando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas previstas;
VI - comunicar o gestor do contrato o término do contrato sob sua responsabilidade, inclusive nos casos de nova contratação ou prorrogação;
VII - proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;
VIII - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;
IX - proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;
X - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;
XI - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
XII - realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
XIII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;
XIV - no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições constantes neste artigo:
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART’s do CREA e/ou RRT’s do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores;
b) visitar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais;
Dos Requisitos para a designação
Art. 11. O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo do quadro permanente da administração pública municipal;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação; e
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§1º Para fins do disposto no inciso III docaput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com a Administração Pública Municipal evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
§2º A vedação de que trata o inciso III docaputincide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
Art. 12. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público.
§1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.
§2º Na hipótese prevista no § 1º, o Executivo Municipal poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o disposto nesta Lei.
Dos Terceiros contratados
Art. 13. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais de contrato nos termos do disposto nesta Lei, será observado o seguinte:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Do Assessoramento Jurídico e de Controle Interno
Art. 14. Além das hipóteses expressamente previstas nesta Lei, os agentes públicos mencionados poderão solicitar assessoramento jurídico e de controle interno, no respectivo âmbito de suas atribuições legais, por meio de consulta específica que delimite expressamente o objeto de questionamento, a fim de que sejam dirimidas dúvidas e prestadas informações relevantes para prevenir riscos no procedimento licitatório ou na execução contratual.
Art. 15. Os Agentes Públicos designados pelo Chefe do Executivo Municipal para o exercício das atividades constantes nesta Lei, serão designados mediante Portaria, e farão jus a verba indenizatória pelos serviços prestados, nos seguintes valores:
SIGLA
DESCRIMINAÇÃO
VENCIMENTO R$
AC
Agente de Contratação
1.800,00
GC
Gestor de Contratos
1.800,00
MEA
Membros de Equipe de Apoio
900,00
MCC
Membros de Comissão de Contratação
900,00
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 27 de março de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia