Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 29 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“Institui a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação, no âmbito do município de Florânia/RN”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºInstitui a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação, no âmbito do município de Florânia/RN, por qualquer meio, com os objetivos principais de:
I – incentivar a disseminação de informações corretas quanto à eficácia da vacinação;
II – o combate contínuo à propagação de informações falsas e contrárias à eficácia da vacinação;
III – a soma de esforços do Município e da sociedade para a intensificação dos esclarecimentos garantidores da credibilidade do Programa Nacional de Imunizações e suas vacinas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 28 de dezembro de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal