GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL № 706/2012 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 706/2012 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Florânia, para o exercício de 2012.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Florânia, para o exercício de 2012, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.424.000,00 (Um milhão, quatrocentos e vinte e quatro reais), mediante as seguintes providências:
Parágrafo Único - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
I - FUNDEB40%
Orgão 02
Unidade 20.006
Cod.red. 151
Dotação 02 006 12 361 0006 2011
Elememto Despesa 3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................R$ 200.000,00
II - FUNDEB 60%
Orgão 02
Unidade 20.006
Cod. red. 146
Dotação 02 006 12 361 0006 2010
Elememto Despesa 3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................R$ 700.000,00
III - AQUISIÇÃO DE TRASNPORTE ESCOLAR
Orgão 02
Unidade 20.006
Cod. red. 141
Dotação 02 006 12 361 0006 1033
Elememto Despesa 4490.52
Equipamentos e Material Permanente.................R$ 440.000,00
IV - Orgão 02
Unidade 20.006
Cod. red. 135
Dotação 02 006 12122 0006 2009
Elememto Despesa 4490.52
Equipamentos e material permanente.................R$ 27.000,00
V - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE SAUDE
Orgão 02
unidade 20.008
Cod. red. 276
dotação 02 008 10 302 0008 1062
Elememto Despesa 4490.52
Equipamentos e material permanente.............R$ 57.000,00
Total......................................1.424.000,00
Art. 3º - Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, Programa Saúde na Escola – PSE, tudo em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, e demais normas reguladoras da matéria;
Art. 4º - Fica autorizado a incluir o presente crédito especial, nas Leis Municipais nº 632/2009 (Plano Plurianual), nº 683/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e nº 694/2011 (Lei Orçamentária).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 14 de setembro de 2012.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município