Gabinete da Prefeita · 16 de março de 2020
LEI MUNICIPAL № 901/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 901/2020
“Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana no Município de Florânia/RN, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído, no município de Florânia/RN, Programa Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana.
§ 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos.
§ 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema e do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Art. 2º - O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição de espécies de mudas, visando à seleção de espécies mais adequadas para o plantio urbano.
Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes.
Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos:
I – assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado;
II – desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores;
III – estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida;
IV – Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano;
V – coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental; e
VI – autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a poda ou mesmo a remoção de árvores em logradouros públicos.
Art. 5º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana, pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação e doação de mudas.
Art. 6º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 13 de março de 2020.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município