GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL № 769/2014 - DISCIPLINA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO CAUSADAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 769/2014 - DISCIPLINA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO CAUSADAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL
Disciplina o pagamento de multas de trânsito causadas por condutores de veículos da frota municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas nos incisos VII, do art. 44, I e II, do art. 45 da Lei Orgânica Municipal e nos Incisos I e II, artigo 37 da Constituição Federal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – É de responsabilidade do servidor público as infrações de trânsito a que der causa na condução de veículos pertencentes à frota municipal, independente de culpa ou dolo.
§ 1º. – A Fazenda Pública Municipal deverá ser voluntária e imediatamente ressarcida do valor da infração de que trata o artigo primeiro dessa Lei, tendo por termo inicial do reembolso da ultimação dos recursos administrativos.
§ 2º. – Não acontecendo o ressarcimento voluntário e imediato, as infrações lançadas pela autoridade de trânsito a servidor público municipal, quitadas pelo tesouro municipal, será debitado diretamente na folha de pagamento do servidor infrator.
Art. 2º. A anotação e o auto de infração de trânsito deverão ser encaminhados, de imediato ao chefe do condutor infrator, comunicando o respectivo Secretário Municipal ou responsável pela pasta, para fins de defesa, no prazo de cinco dias contados da notificação.
§ 1º. – O agente público deverá comprovar a apresentação da defesa ou recurso, em até cinco dias antes do vencimento da multa.
§ 2º. – A não interposição de recurso ou o seu improvimento, e sendo o Município competido o pagamento da multa, o valor correspondente constituir-se-á débito do servidor infrator, e o reembolso dar-se-á na forma estipulada pelo parágrafo 2º, do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. É responsabilidade dos chefes dos condutores infratores exigir de seus subordinados o cumprimento das normas disciplinadas desta Lei, sob pena de serem responsáveis solidários da infração.
Art. 4º. É responsabilidade do Secretário Municipal ou daquele imediato que responder pela pasta, cuja unidade administrativa pertença o veículo, o ressarcimento do valor da infração e a respectiva contagem de pontos infracionais, se não nomear tempestivamente o motorista infrator.
Parágrafo Único – Nos casos em que a infração de trânsito decorra diretamente da falta de manutenção do veículo, o respectivo Secretário Municipal ou chefia imediato que responder pela pasta, arcará com os ônus decorrentes, solidariamente ao condutor infrator.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 30 de abril de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município