GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2013
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRONOLÓGICA/SEQUENCIAL - LEI MUNICIPAL Nº 724/2013
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRONOLÓGICA/SEQUENCIAL - LEI MUNICIPAL Nº 724/2013
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude, desmembrando da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Juventude, Lei Nº 337/89 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada e incorporada à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Florânia, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude surge do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Juventude que a partir da publicação da presente Lei, chamar-se-á Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.
Capítulo I
Da Estrutura Administrativa
Art. 3º - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude, constitui-se das seguintes unidades:
I – Gabinete do Secretário;
II – Coordenadoria Geral;
III – Diretoria do Departamento de Turismo, Cultura e Juventude;
IV – Divisão de Turismo, Cultura e Juventude.
Capítulo II
Da Competência
Art. 4º - À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude compete:
I – estabelecer políticas de aproveitamento das potencialidades turísticas do município;
II – apoiar e estimular as iniciativas da comunidade, nas áreas de turismo e cultura;
III – estimular o resgate cultural apoiando os grupos e atores regionais;
IV – promover o calendário de eventos sócio cultural do município;
V – desenvolver uma política de turismo sustentável no município;
VI – acompanhar e sugerir ações geradoras de emprego e renda para os jovens de nosso Município.
Capítulo III
Das Disposições Gerais
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto, regulamentará o Regimento Interno da Secretaria objeto da presente Lei.
Art. 6º - O chefe do Poder Executivo Municipal designará local para funcionamento da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para realizar remanejamento das dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município para o exercício do ano de 2013, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Juventude, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para fazer frente às despesas de custeio e desenvolvimento das atividades da Secretaria criada pela presente Lei.
Art. 8º - Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Juventude, Coordenador Geral, Diretor de Departamento e Encarregado de Divisão, que ficam vinculados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude.
§ 1º – Os cargos criados em razão da presente Lei, especificamente os de Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Juventude e o de Coordenador Geral serão preenchidos exclusivamente mediante provimento em Comissão, sendo nomeado por ato do Chefe do Executivo Municipal;
§ 2º – Os cargos de Diretor de Departamento e Encarregado de Divisão que tratam o caput do presente artigo serão providos mediante designação pelo Chefe do Executivo Municipal dentre os servidores públicos efetivos do município de Florânia.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal Nº 690 de 08 de dezembro de 2011.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 26 de março de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
JULINEIDE ARAÚJO DE MEDEIROS
Secretária Municipal de Educação