GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 10 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 10 DE ABRIL DE 2025
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio-Transporte a Estudantes e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio-Transporte que autoriza o Poder Executivo do Município de Florânia a conceder auxílio aos estudantes universitários e de cursos técnicos que preencherem os requisitos impostos por esta Lei.
§1° Poderão se beneficiar do auxílio os estudantes que estejam matriculados em cursos técnicos integrados ao nível médio e ensino superior em instituições Estaduais e Federais nos municípios de Jucurutu ou Caicó, desde que residentes no Município de Florânia e com translado mínimo de dois dias por semana.
§2° A frequência em dois ou mais cursos simultâneos não acarreta na possibilidade de recebimento do auxílio em duplicidade, devendo ser concedido apenas um auxílio por CPF.
§3° Os interessados na obtenção do auxílio deverão ser cadastrados junto à Secretaria Municipal de Educação e avaliados quanto aos critérios para recebimento deste auxilio.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por auxílio-transporte a ajuda financeira destinada a custear transporte de estudantes, regularmente matriculados em cursos técnicos integrados ao nível médio e ensino superior em instituições Estaduais e Federais de ensino.
Art. 3º As inscrições para receber o auxílio-transporte serão efetuadas conforme edital a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos estudantes, dentre outras disposições.
Art. 4º Os estudantes beneficiários do auxílio, deverão comprovar semestralmente a manutenção dos requisitos necessários para o recebimento do benefício.
Art. 5º Serão automaticamente desligados do programa os estudantes que:
I - desistirem do curso ou trancarem a matricula a qualquer título;
II - prestarem falsas declarações;
III - deixarem de apresentar semestralmente a certidão da matrícula e frequência;
IV - repassar o benefício para outra pessoa.
Art. 6º Os beneficiários desta lei poderão exercer atividades voluntárias em campanhas educativas relacionadas ao bem-estar social de crianças, jovens e idosos promovidas pelo município, bem como, em entidades municipais e filantrópicas.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º Os valores e demais disposições do auxílio-transporte serão regulamentos através de Edital.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei municipal nº 939/2022.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia/RN.
Em 10 de abril de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia