Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 29 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 25 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 25 DE MAIO DE 2023
Institui a semana de conscientização sobre a Fibromialgia no âmbito do Município de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser realizada anualmente durante a semana que antecede e termina no dia 12 de maio, data internacional de conscientização sobre a Fibromialgia.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia tem como objetivo, além de informar os pacientes acometidos pela patologia, conscientizar toda a sociedade sobre a importância do diagnóstico, da forma de tratamento, sintomas e consequências para os pacientes e difusão das legislações já existentes, que garantem serviços e direitos específicos aos pacientes.
Art. 3º A conscientização sobre a Fibromialgia tem o objetivo de promover atividades, palestras e debates sobre os direitos, diagnósticos, tratamentos, sintomas e consequências da Fibromialgia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 25 de maio de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia