GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - PUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - PUBLICADA POR INCORREÇÃO
“Cria a gratificação pelo exercício de atividade administrativa para os membros da mesa da Câmara Municipal de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os Vereadores que exercerem função administrativa cumulativa com a função parlamentar, Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, farão jus à verba indenizatória fixada nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A verba indenizatória, a que se refere o caput deste artigo, será calculada com base nos subsídios do Presidente e demais membros da Mesa, observando-se para pagamento da verba os seguintes percentuais:
I - 45% (quarenta e cinco por cento) para o Presidente da Câmara Municipal;
II - 30% (trinta por cento) para os demais Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Artigo 2º A indenização pelo exercício de função cumulativa não será incorporada ao subsídio, em nenhuma hipótese, vedada ainda a sua acumulação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2025 e exercícios seguintes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroativos ao dia 1º de março de 2025.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de março de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia