GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL № 747/2013 - ALTERA A LEI DO CONTROLE INTERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 747/2013 - ALTERA A LEI DO CONTROLE INTERNO
Altera a Lei Municipal Nº 666 de 20 de dezembro de 2010, nos seus artigos: art. 7°, incisos I e II e §1°; §2° do art. 8°; art. 16, caput; anula o inciso II e acrescenta o inciso V do §1° do art. 17.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I e II e §1° do art. 7° da Lei Municipal N° 666 de 20 de dezembro de 2010 passam vigorar com a seguinte redação:
“I (...)
I - Chefia: Controlador Geral, responsável pela direção da Controladoria Geral do Município, composta por uma Comissão de Controle Interno, orientando e unificando os trabalhos dos controladores;
II (...)
II - Comissão de Controle Interno: unidade administrativa da CGM formada por 2 (dois) Controladores, que atuarão nas dependências da CGM, exceto quando em diligência, e serão responsáveis pelo suporte técnico ao Controlador Geral.
§1° (...)
§ 1º Os controladores de que tratam os incisos I e II, deste artigo, deverão ter formação profissional em pelo menos uma das áreas de Direito, Contabilidade, Administração e Economia.”
Art. 2º O § 2° do Art. 8° da Lei Municipal N° 666 de 20 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2° (...)
§ 2º As funções de Controladores serão ocupadas por servidores efetivos do Município, fazendo jus ao recebimento de gratificação por encargos especiais, no valor de até 70% (setenta por cento) do vencimento do Controlador Geral.”
Art. 3° O Art. 16 da Lei Municipal N° 666 de 20 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 (...)
Art. 16 - Para o exercício da função de Controlador Geral do Município, obedecer-se-á o disposto nas alíneas “a” a “f”, do inciso I, do art. 3º, §1º, do art. 7º, e § 1º, do art. 8º, desta lei.”
Art. 4° - O Art. 17 da Lei Municipal N° 666 de 20 de dezembro de 2010 terá seu inciso II anulado e será acrescido do inciso V, conforme a seguinte redação:
“II (...)
II – (ANULADO);
V – Não estiverem de acordo com o § 1º, art. 7º, desta lei.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 12 de setembro de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município