GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 671 DE 15 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671 DE 15 DE MARÇO DE 2011
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS E CASAS CONCEDIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, para que o Poder Executivo Municipal de Florânia possa expedir os atos normativos específicos de regularização, referente a todos os lotes de terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e que foram concedidos por doação ou aforamento para a população, inclusive das unidades residenciais dos programas habitacionais.
Art. 2º. Os atos normativos de que trata esta Lei compreende a elaboração de Projeto de Lei específico para cada lote de terreno ou da casa, que deverá ser enviado para deliberação do Poder Legislativo e, por conseguinte, a emissão de documento/título hábil de transmissão de titularidade do domínio útil de cada lote de terreno ou da casa transferido para particular.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 15 de março de 2011.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal