GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 740/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 740/2013
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário (CMDS) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário (FMDS). Revoga as leis 448/97 de 30 de setembro de 1997 e lei 514/2002 de 19 de abril de 2002 que instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia faz saber que a Câmara Municipal de Florânia decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário (CMDS) vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário (FMDS), que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal de Desenvolvimento Local.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário:
Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico a nível municipal;
Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional a nível municipal;
Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;
Informar sobre processos de seleções adotados em manifestações de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;
Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;
Acompanhar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;
Discutir a relevância das ações e investimentos como benefício e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável;
Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleções públicas (e privadas), relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;
Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;
Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;
Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes:
De no mínimo 4 (quatro) e no máximo 10 (dez) representantes de organizações representativas dos trabalhadores rurais da agricultura familiar e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais a nível municipal, que tenham sido constituídas há pelo menos 02 (dois) anos e esteja em situação regular;
De um representante do Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras Rurais e um da Agricultura Familiar;
De um representante de organização não-governamental que atue com o desenvolvimento sócio ambiental, existente no município;
De um representante das Instituições Religiosas;
De um representante do poder executivo municipal;
De um representante local do Governo do Estado.
§ 1º - A constituição do CMDS tem obrigatoriedade de garantir em sua composição 30% de representação de mulheres e jovens.
§ 2º - A constituição do CMDS em município que existam comunidades tradicionais, indígenas ou quilombolas é obrigatório garantir sua representação neste Conselho.
§ 3º - o número de participantes do Conselho não deverá ser inferior a 09 (nove) e nem superior a 16 (dezesseis), sendo garantida a participação de 80% da sociedade civil e 20% do poder público.
§ 4º - os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do município serão eleitos em assembléia geral de suas representações.
§ 5º - Os representantes dos órgãos públicos estaduais e federais, em exceção do representante local do Governo do Estado (Art 3º), a título de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito a voz, não sendo permitida sua participação, com voto, em processo deliberativo.
§ 6º - A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata de eleição dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de ofício da sua respectiva instituição.
Art. 4º - A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário, será composta pelos seguintes representantes:
Presidente;
Vice Presidente;
Secretário;
Tesoureiro.
§ 1º - O quadro diretivo do Conselho será eleito em Assembléia, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.
§ 2º - Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculados.
§ 3º - As funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
§ 4º - A coordenação do Conselho será feita pelo presidente eleito entre os membros do Conselho.
CAPÍTULO IV
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO
Art. 5º - Fica instituído o Fundo Municipal de Política de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário - FMDS, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas por programas ou projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município.
Art. 6º - O FMDS ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo plenário do CMDS.
Art. 7º - As receitas componentes do Fundo serão provenientes de:
I - repasses dos órgãos ou instituições federais, estaduais e municipais;
II - receitas resultantes de doações da iniciativa privada e de pessoas físicas ou jurídicas;
III - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV - transferências do exterior;
V - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas especificamente para o atendimento do disposto nesta lei;
VI - receitas de acordos, convênios ou termos de cooperação; e
VII - outras receitas.
Parágrafo Único - Os recursos que comporão o FMDS serão depositados em instituições financeiras oficiais.
Art. 8º - Os recursos obtidos pelo Fundo serão destinados exclusivamente:
I – financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política de desenvolvimento rural, sustentável e solidário;
II – aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
III - aos custos da própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento das atribuições do CMDS;
IV - a outras atividades determinadas pelo CMDS e constantes de seu regimento interno.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º- O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.
PARÁGRAFO ÚNICO - O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa, para escolha da nova representação.
Art. 10º- As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação.
§ 1º - Cada membro tem direito a 01 (um) voto aberto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma Assembléia. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
§ 2º - As decisões são consubstanciadas em Resoluções.
Art. 11º- A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho.
Art. 12º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Art 13º- A Assembléia Geral do Conselho será convocada através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
Art. 14º- As reuniões de Assembléia, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Art. 15º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão caráter de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros.
Art. 16º - O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.
Art. 17º - A convocação para constituição do CMDS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Art. 18º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.
Art. 19º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as leis 448/97 de 30 de setembro de 1997 e lei 514/02 de 19 de abril de 2002 que institui os Conselhos do FUMAC e de Desenvolvimento Rural Sustentável respectivamente e as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 29 de agosto de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças
CARLOS MAGNUS LOPES GALVÃO
Secretário Municipal de Agricultura
MARIA IRACILDA DE AZEVÊDO MEDEIROS
Secretária Municipal de Assistência Social