Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL 912 - TABELA DE RECEITA IX TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL 912 - TABELA DE RECEITA IX TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Código
Especificações
R$
8.00
Apreensão de bens, animais por unidade
14,00
9.00
Certidão Positiva de Débitos
43,72
10.00
Certidão de Meio Ambiente para Construção Civil em Geral por Metro quadrado
4,38
11.00
Certidão de Meio Ambiente para Telecomunicações por metro quadrado
122,44
12.00
Certidão de Meio Ambiente para produtos inflamáveis
332,32
13.00
Certidão de Meio Ambiente para Extração de Minério
122,44
14.00
Outras Certidões por metro quadrado
1,23
15.00
Taxa para numeração de prédios
34,98
16.00
Aforamento de terrenos m² por setor:
16.01
Setor 01
1,23
16.02
Setor 02
1,40
16.03
Setor 03
1,43
16.04
Setor 04
2,81
16.05
Setor 05
2,98
16.06
Transferência de Imóvel Foreiro por metro quadrado (m²)
2,65
17.00
Aforamento de terrenos no Cemitério Público Velho:
209,89
17.01
Aforamento de terrenos no Cemitério Público Parte Nova:
437,25
17.02
Serviços de Recolhimento de Entulhos e Metralhas (Restos de Construções e de Reformas em Prédios Particulares) por carrada retirada em Caminhão.
139,92