Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 17 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
“Altera o inciso I do Art. 6º da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2022 e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 930/2021, que trata do Orçamento Anual para o Exercício de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – abrir crédito suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos legais para 1º de setembro de 2022.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 14 de outubro de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal