GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 18 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 18 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a atualização dos salários (vencimento-base) dos servidores da Câmara Municipal de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos-base para os cargos efetivos e comissionados exercidos pelos servidores da Câmara Municipal de Florânia passam a ser, a partir do dia 1º de março de 2025, os constantes no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir do dia 1º de março de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de março de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
CARGO
VENCIMENTO BASE – R$
OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR
2.527,47
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1.821,60
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
VENCIMENTO BASE – R$
PROCURADOR GERAL
8.640,00
PROCURADOR ADJUNTO
5.683,54
CONTROLADOR INTERNO
3.748,94
ASSESSOR LEGISLATIVO – II
3.722,50
ASSESSOR LEGISLATIVO – I
1.821,60
TESOUREIRO
1.821,60
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de março de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
ANEXO II
DEMONSTRATIVO COMPARATIVO
- CARGOS EFETIVOS
CARGO
Salário - atual
Salário - atualizado
OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR
1.684,98
2.527,47
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1.518,00
1.821,60
TOTAL
3.202,98
4.348,47
(B) - CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
Salário - atual
Salário - atualizado
PROCURADOR GERAL
7.200,00
8.640,00
PROCURADOR ADJUNTO
4.736,28
5.683,54
CONTROLADOR INTERNO
3.124,12
3.748,94
ASSESSOR LEGISLATIVO – II
3.102,09
3.722,50
ASSESSOR LEGISLATIVO - I
1.518,00
1.821,60
TESOUREIRO
1.518,00
1.821,60
TOTAL
21.198,49
25.438,18
TOTAL GERAL:
I – Salário atual (A+B) = R$ 24.401,47
II – Salário atualizado (A+B ) = R$ 29.786,65
III – Diferença na folha (A+B) = R$ 5.385,18
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de março de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia