Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 29 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 25 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 25 DE MAIO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com repasse financeiro, a título de estímulo à cultura municipal, para a Associação Cultural Florescer de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição, através de repasse financeiro na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para pessoa jurídica de direito privado denominada como Associação Cultural Florescer de Florânia, inscrita no CNPJ sob o nº 31.386.413/0001-80.
§1º O repasse financeiro discriminado no caput do presente artigo destinar-se-á ao custeio da promoção cultural e ao desenvolvimento de atividades culturais ligadas a dança, arte e música, por meio da quadrilha junina “A Nordestina”, para assim, fomentar a cultura municipal.
§ 2º O repasse operar-se-á mediante a lavratura de termo de convênio que estipulará os direitos e obrigações dos convenentes.
§ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Finanças o acompanhamento da execução do convênio.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências financeiras e orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto na presente Lei.
Parágrafo único. A inexecução do objeto do convênio, a falta de apresentação do plano de trabalho e da prestação de contas no prazo regulamentar, ou a utilização dos recursos para finalidade diversa da estabelecida, acarretará a restituição dos recursos transferidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município:
Unidade Orçamentária
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultural
Projeto/atividade
Apoio a grupos de teatros e quadrilhas juninas
Elemento
33.90.41 – Contribuições
33.90.34 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valor
15.000,00 - Recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município para o exercício atual
Fonte
Lei Orçamentária Anual - LOA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 25 de maio de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia