GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 693 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 693 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
Acrescenta o item “10” no Artigo 5º da Lei Municipal nº 514/2002, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Florânia.
O Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo iniciativa preliminar de autoria do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o item “10” no Artigo 5º da Lei Municipal nº 514/2002, com a seguinte redação:
Art. 5º - Integram o CMDRS:
1. Um representante da Prefeitura Municipal;
2. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
3. Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
4. Um representante da EMATER;
5. Dois representantes da Câmara Municipal (um da oposição e um da situação);
6. Um representante da Igreja Católica;
7. Um representante da Igreja Evangélica;
8. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
9. Três representantes das Associações dos Agricultores, no regular funcionamento de suas atividades, devidamente escolhidos e indicados entre as diversas associações do Município;
10. Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Florânia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 08 de dezembro de 2011.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município