GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 688 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 688 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Sinval Salomão Alves de Medeiros, Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ELE sanciona a presente Lei.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei reformula a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Florânia(RN), especificando suas funções, composição e cargos.
Da Estrutura Organizacional do Sistema
Art. 2º. A Administração Municipal de Florânia (RN), no âmbito de sua política pública voltada a Educação, incumbir-se-á de:
I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-se às políticas e aos planos educacionais da União e do Estado do Rio Grande do Norte;
II. Exercer ações distributivas em relação a suas escolas;
III. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V. Oferecer educação infantil, em creche e pré-escola, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitindo atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pelo Art. 212 da Constituição Federal, a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 3º. O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I. A Secretaria Municipal de Educação;
II. As instituições do Ensino Fundamental e do Ensino Infantil;
III. O Conselho Municipal de Educação;
IV. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
V. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação compreende a seguinte estrutura organizacional:
I. Secretário Municipal;
II. Coordenação Administrativa;
III. Equipe Pedagógica;
- Supervisão Pedagógica
- Coordenação Pedagógica de Educação Infantil
- Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental I
- Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental II
- Coordenação Pedagógica da EJA
IV. Coordenação da Merenda Escolar;
V. Coordenação do Transporte Escolar;
VI. Centro Municipal de Ensino Rural;
VII. Escolas Municipais.
§ 1º. O Centro Municipal de Ensino Rural, de que trata o inciso VI, constituir-se-á de:
I. Direção;
II. Coordenação Pedagógica das Unidades Escolares;
III. Secretaria Escolar;
§ 2º. As Escolas Municipais de que trata o inciso VII, constituir-se-á, cada um delas, de:
I. Direção;
II. Vice Direção;
III. Três Coordenações Pedagógicas;
IV. Secretaria Escolar.
§ 3º. Ficam criados 20 (vinte) cargos em comissão de Coordenador Especial para atender programas específicos da Secretaria de Educação.
Inciso I - A função de Coordenador Especial será regulamentada através de decreto para atender demandas de programas federais, estaduais ou municipais. O vencimento base será de 01 (um) salário mínimo.
Art. 5º - As eleições para diretor e vice-diretor serão reguladas por Lei Municipal específica;
Art. 6º - A classificação de escolas para fins de gratificação de direção e vice-direção são as constantes no anexo I desta Lei;
Art. 7º - As gratificações de direção e vice são as constantes no anexo II desta Lei;
Art. 8º - As gratificações de Coordenação e de Chefia de Setor são as constantes no Anexo III desta Lei.
Art. 9º - A direção do Centro de Ensino Rural fará jus a gratificação equivalente ao do Diretor de Escola Classe A;
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis e demais disposição em contrario.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 23 de novembro de 2011.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município
ANEXO I
(Art. 6º da Lei nº 688 de 23 de novembro 2011)
TIPO
REQUISITO
Escola Classe A
Ter mais de 250 alunos matriculados;
Escola Classe B
Ter entre 80 e 249 alunos matriculados;
Escola Classe C
Ter até 79 alunos matriculados;
ANEXO II
(Art. 7º da Lei nº 688 de 23 de novembro 2011)
Nível de gratificação de diretor e vice-diretor
TIPO/ESCOLA
FUNÇÃO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
(R$)
A
DIRETOR
VICE-DIRETOR
30%
20%
B
DIRETOR
VICE-DIRETOR
25%
15%
C
DIRETOR
VICE-DIRETOR
15%
10%
ANEXO III
(Art. 8º da Lei nº 688 de 23 de novembro 2011)
Nível de gratificação dos Coordenadores e Secretários Escolares (Chefe do Setor)
FUNÇÃO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
(R$)
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
15%
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
15%
COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL I
15%
COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL II
15%
COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EJA
15%
COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS UNIDADES ESCOLARES
15%
COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
15%
COORDENADOR DA MERENDA ESCOLAR
15%
COORDENADOR DO TRANSPORTE ESCOLAR
15%
SECRETÁRIO ESCOLAR (CHEFE DO SETOR)
10%