Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 4 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem e Servente de Pedreiro no âmbito do funcionalismo público do Município de Florânia e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem e Servente de Pedreiro, no âmbito do funcionalismo público do Município de Florânia/RN.
Parágrafo único. Extinto o cargo, o servidor público então ocupante ficará em disponibilidade até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, nos termos do §3º do art. 84 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O servidor ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, ora extinto e que possua a devida habilitação técnica, tal como diploma e registro no Conselho Regional de Enfermagem, poderá ser aproveitado no cargo de Técnico de Enfermagem, nos termos dos arts. 63 e seguintes da Lei Municipal nº 440/1997.
Parágrafo único. Em caso de aproveitamento do servidor na forma como prevista no caput deste artigo, fica assegurada a contagem como tempo de serviço e o vencimento base do novo cargo, nos termos da legislação municipal.
Art. 3º O servidor ocupante do cargo de auxiliar de pedreiro, ora extinto, poderá ser aproveitado em cargo de classe, natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia, Em 03 de janeiro 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal