GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.092, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.092, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera a Lei Municipal nº 982/2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Floraniense, em relação às atribuições, o número de vagas e os salários dos ocupantes dos cargos públicos, efetivos e comissionados da Câmara de Florânia/RN, extinguindo a função gratificada de “Diretor de Comunicação” e acrescentando vaga ao cargo de Assessor Legislativo I.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinta a função gratificada de Diretor de Comunicação da Câmara Municipal de Florânia, revogando-se o Art. 15 e a alínea 'b' do Anexo III da Lei Municipal nº 982/2023.
Parágrafo único. Fica suprimido o valor da gratificação referente à função de Diretor de Comunicação da Câmara Municipal, constante no Quadro 02 do Anexo I da Lei Municipal nº 982/2023.
Art. 2º Acrescenta-se 01 (uma) vaga ao cargo comissionado de Assessor Legislativo I da Câmara Municipal de Florânia, passando a tabela do Quadro 01 do Anexo I da Lei Municipal nº 982/2023 a vigorar conforme o ANEXO I desta Lei.
Parágrafo único. O vencimento-base do ocupante do cargo comissionado de Assessor Legislativo I será aquele previsto na Lei Municipal nº 1.058/2025, que trata da atualização salarial dos servidores da Câmara Municipal de Florânia.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas constantes na Lei de Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 21 de outubro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
ANEXO I
Quadro 01
CARGOS EFETIVOS
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BASE – R$
OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR
01
30
2.527,47
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
02
30
1.821,60
CARGOS COMISSIONADOS
PROCURADOR GERAL
01
30
8.640,00
PROCURADOR ADJUNTO
01
30
5.683,54
CONTROLADOR INTERNO
01
30
3.748,94
ASSESSOR LEGISLATIVO – II
01
30
3.722,50
ASSESSOR LEGISLATIVO – I
03
30
1.821,60
TESOUREIRO
01
30
1.821,60