GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 03 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 03 DE ABRIL DE 2025
“Torna de utilidade pública a Associação de Pessoas com Deficiências Física, TEA e demais transtornos, inscrita no cnpj: 55.101.282/0001-05, situada neste município.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, TEA E DEMAIS TRANSTORNOS (APDTEAT/FLORÂNIA), entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Cândida Fernandes de Brito, nº 219, no município de Florânia/RN, inscrita no CNPJ sob nº 55.101.282/0001-05.
Art. 2º A referida associação tem por finalidade promover a inclusão social, o bem-estar e o desenvolvimento integral de seus associados, além de fomentar a defesa dos direitos e interesses das pessoas com deficiência, garantindo o acesso a serviços de saúde, reabilitação e apoio psicológico, visando à eliminação de barreiras e à promoção da igualdade de oportunidades na sociedade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 03 de abril de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia