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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 714 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 714 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO HERMÓGENES DE ARAÚJO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO HERMÓGENES DE ARAÚJO, entidade civil sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, situada no Município de Florânia/RN e com sede na comunidade rural “Serra do Cajueiro”, inscrita no CNPJ sob nº 11.673.979/0001 - 85.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Aos 24 de dezembro de 2012.

SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0808, em 28 de dezembro de 2012. Código identificador 644022E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.