GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL № 750/2013 - DOAÇÃO DE TERRENO AO TRE/RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 750/2013 - DOAÇÃO DE TERRENO AO TRE/RN
Dispõe sobre doação de terreno do Município ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, TRE/RN e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais
Considerando o pedido de doação de terreno efetuado pelo Tribunal Regional Eleitoral para construção de sua sede própria no Município de Florânia;
Considerando que o Município possui um terreno na Rua Manoel Berto de Medeiros;
Considerando que a sede do TRE/RN neste Município impedirá que outro pertencente à Comarca ceda o terreno, o que obrigará nossos munícipes a se deslocarem para receberem atendimento dos serviços eleitorais em cidade vizinha;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Autoriza o Município de Florânia, através do Poder Executivo, a efetivar a doação de um terreno ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, para instalação da sede própria da 21ª Zona Eleitoral.
Art. 2º. O terreno citado no art. 1º é localizado à Rua Manoel Berto de Medeiros S/N, Bairro Paz e Amor, sendo a área total do lote de 1.210,40m2 e tem como medidas de frente 32,00m, limitando-se com o Ginásio Poliesportivo Padre Sinval Laurentino; lateral direita medindo 40m, limitando-se com as ruas Manoel Berto de Medeiros e João Bezerra; lateral esquerda medindo 28m, limitando-se com o terreno que será doado ao Ministério Público; e fundos medindo 39,20m limitando-se com o terreno particular do Senhor Expedito Cassiano Bezerra.
Art. 3º. O TRE/RN terá um prazo de 03 (três) anos para efetivar a construção da sua sede própria. Caso este prazo não seja cumprido, o terreno ora doado voltará para o domínio do Município de Florânia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal Nº 639/2010.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 12 de setembro de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
FRANCISCO DANTAS DA COSTA
Secretário Municipal de Obras