GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
02.02.006.12.361.0006.2098
FONTE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF
CATEGORIA ECONÔMICA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
544
Aplicações Diretas
R$
360.000,00
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
544
Aplicações Diretas
R$
240.000,00
TOTAL
R$
600.000,00
Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – o Excesso de Arrecadação das Transferências dos Recursos de Precatórios do FUNDEF, fonte de recursos 544, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2024 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Florânia-RN, 05 de dezembro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal