Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 25 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 24 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 24 DE MARÇO DE 2022
“Concede reajuste das diárias aos vereadores e servidores da Câmara de Florânia/RN, alterando valores do anexo único da lei municipal nº 848/2017 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados os valores das diárias dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Floraniense, conforme tabela do anexo único.
Art. 2º Os critérios para a concessão das diárias deverão seguir os mesmos procedimentos determinados pela Lei Municipal nº 848/2017, atualizando-se apenas os valores das diárias por meio do presente Projeto de Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 24 de março de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Florânia
ANEXO
VALORES DAS DIÁRIAS
Localidades
Classe I
Classe II
Classe III
Rio Grande do Norte
R$ 570,00
R$ 450,00
R$ 350,00
Outros Estados
R$ 900,00
R$ 750,00
R$ 600,00
Classe I – Presidente da Câmara;
Classe II – Demais vereadores;
Classe III – Servidores e Assessores.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 24 de março de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Florânia