Gabinete da Prefeita · 12 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 894/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 894/2019
Autoriza o Poder Executivo municipal de Florânia a denominar Estrada CIPRIANO ANICETO DE ARAÚJO, a estrada rural de acesso a Serra do Cajueiro e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°– Fica o Poder Executivo Municipal de Florânia autorizado a denominar de Estrada Cipriano Aniceto de Araújo, a estrada rural que começa nas imediações do Sítio Riacho Verde e se estende até a entrada da comunidade popularmente conhecida como Serra do Cajueiro, localizada no município de Florânia/RN.
Art. 2º– A construção da referida estrada rural data do ano de 1958.
Art. 3º– As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão da Dotação Orçamentária vigente.
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Art. 4º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 11 de dezembro de 2019.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município