GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 848/2017 e o seu anexo único, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 848/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º - ..................................................................................................
Parágrafo único. Outras despesas, tais como passagens aéreas e terrestres, taxas de inscrições, não estão inclusas nos valores das diárias, devendo ser adquiridas e pagas pelo Poder Legislativo.
Art. 2º A concessão da diária se efetiva por dia de afastamento, na forma dos valores constantes no anexo único desta Lei.
Parágrafo único. Quando a viagem exigir pernoite no local para o qual o Vereador ou o Servidor se deslocou, o valor da diária será acrescido de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor correspondente e constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º O processo de concessão da diária será instruído com Portaria autorizativa do Presidente da Câmara, onde deverá constar do nome do beneficiário, cargo ou função, local de destino e número de dias de afastamento, cabendo ao 1° Secretário da Mesa, ou Servidor designado, assinar a Portaria de concessão da diária quando o beneficiário for o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º Os valores das diárias são os definidos no anexo único desta Lei, podendo ser revistos e atualizados por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, aprovada na forma regimental.
Art. 2º A tabela de valores das diárias passa a ser na conformidade do anexo único desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2024 e exercícios seguintes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 937, de 24 de março de 2022, bem como as demais disposições em contrário.
Florânia-RN, 05 de dezembro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal