Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 22 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
“Acrescenta o cargo de Orientador de Social ao art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.001/2023 que concede reajuste nos vencimentos de servidores públicos do Município de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.001/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica reajustado os vencimentos dos cargos de Advogado, Agente Administrativo, Agente de Vigilância, Assistente Social, Contador, Digitador, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Gestor Ambiental, Nutricionista, Odontólogo, Operador de Microcomputador, Orientador Social, Pedagogo, Psicólogo, Técnico Agrícola e Veterinário.”
Parágrafo único. Os valores dos vencimentos, com reajuste, dos cargos citados no caput deste artigo estarão elencados na tabela do anexo I desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 21 de dezembro 2023.
Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
VENCIMENTO
Advogado
R$ 2.200,00
Agente Administrativo
R$ 1.600,00
Agente de Vigilância Sanitária
R$ 1.600,00
Assistente Social
R$ 2.200,00
Contador
R$ 2.200,00
Digitador
R$ 1.600,00
Enfermeiro
R$ 2.200,00
Fisioterapeuta
R$ 2.200,00
Fonoaudiólogo
R$ 2.200,00
Gestor Ambiental
R$ 2.200,00
Nutricionista
R$ 2.200,00
Odontólogo
R$ 2.200,00
Operador de Microcomputador
R$ 1.600,00
Orientador Social
R$ 1.600,00
Pedagogo
R$ 2.200,00
Psicólogo
R$ 2.200,00
Técnico Agrícola
R$ 1.600,00
Veterinário
R$ 2.200,00
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 21 de dezembro de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal