Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 6 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.028 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ANEXOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.028 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ANEXOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o O orçamento do Município, quanto ao exercício financeiro de 2025, será elaborado e executado obedecendo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – organização e estrutura dos orçamentos;
III – diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;
IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V – disposições sobre a dívida pública municipal;
VI – disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;
VII – disposições finais.
Art. 2o A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 deverá compreender os orçamentos fiscal e o da seguridade social.
CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3o As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025, não se constituindo, todavia, limite à programação das despesas.
Art. 4º O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a presente Lei e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
Art. 5º Na Lei Orçamentária para o exercício de 2025 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2024.
Art. 6º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade.
Art. 7º Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.
Art. 8º O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 9º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
Art. 11. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos venham a ser destinados para programações relacionadas com creches, atendimentos a crianças e adolescentes carentes, gestantes, atendimento ao pré– escolar, do idoso ou ao portador de deficiência física e programas de geração de rendas.
Art. 12. As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, § 3º e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.
Art. 13. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.
Art. 14. Os valores constantes na Lei Orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.
Art. 15. O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2024.
§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.
Art. 18. Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:
I – os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;
II – nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.
Art. 20. As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação.
Parágrafo único. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.
Art. 21. Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão à conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2024 deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças, para a inclusão no orçamento.
§ 2º Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 3º A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios, atenderá ao disposto na Emenda constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder Legislativo até 7% (Sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2024, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Art. 23. A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, até 31 de julho de 2024, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Art. 24. Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:
I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;
II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 25. O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.
Art. 26. Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações: I - para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares
b) até o limite autorizado em Lei específica de reajuste de pessoal e encargos sociais;
c) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;
II – para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 27. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 28. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;
IV – quadros orçamentários consolidados;
V – anexo do orçamento de investimento.
Art. 29. A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:
I – todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;
II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;
III – os Fundos Municipais porventura existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;
Art. 30. Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:
I – demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;
II – o resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;
III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;
IV – As dotações globais de cada esfera de governo;
V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;
VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;
VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.
Art. 31. Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:
I – demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;
III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscais e de seguridade social discriminado:
a) por grupo de despesa;
b) por modalidade de aplicação;
c) por função;
d) por sub-função;
e) por categoria de programação.
Art. 32. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.
Art. 33. O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.
Art. 34. Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.
Art. 35. A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.
CAPÍTULO IV
DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”
Art. 36. A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:
I – esfera de Poder e unidade orçamentária;
II – órgão e unidade orçamentária;
III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;
§1º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.
§2º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.
§ 3º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
§ 4º O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.
§5º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§1º A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§2º O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de autorização na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 38. Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 39. Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2025, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.
Art. 40. O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41. Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2025, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.
Art. 42. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da Lei Orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 43. O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
Art. 44. Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.
CAPÍTULO VIII
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2025, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP- M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 46. As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida deverão estar previstas na Lei Orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 48. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional;
§2º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 49. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de cinquenta por cento (50%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 1º Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.
§ 2º O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 50. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2025.
Art. 51. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não ser aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 52. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 15 de agosto de 2024, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2024.
Art. 53. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação.
§ 1º As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – despesas com serviços de consultoria;
II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - despesas a título de ajuda de custo;
IV - despesas com locação de mão de obra;
V - despesas com locação de veículos;
VI - despesas com combustíveis;
VII - despesas com treinamento;
VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - outras despesas de custeio;
X - despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – despesas com comissionados;
XII – despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
Art. 54. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 55. Assegura os recursos orçamentários e financeiros para que a Câmara Municipal do Florânia – RN, possa conceder reajuste remuneratório aos seus funcionários efetivos, assessores parlamentares e cargos comissionados, através de rubrica própria.
Parágrafo Único – Os recursos orçamentários para fazer face à esta despesa correrão por conta do disposto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 56. Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.
Art. 57. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
Art. 58. Ficam assegurados, em casos excepcionais, os serviços extraordinários relativos à educação, saúde e assistência social, em caso de os gastos referidos no artigo anterior atingirem os limites previstos no artigo 22 da Lei Complementar 101/2002.
Art. 59. Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 29 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
NA ÁREA DE EDUCAÇÃO;
1. Investir em formações continuadas para professores, gestores e equipe das unidades escolares e da Secretária de Educação em parceria com outras instituições.
2. Atualizar o Plano de Cargos e salários dos docentes da Rede Municipal de ensino, tendo em vista a política de financiamento do Novo Fundeb.
3. Buscar parceria junto ao SEBRAE para fortalecer a educação empreendedora nas escolas do município.
4. Aquisição e distribuição de tecnologias de comunicação para os estudantes e professores da rede municipal de ensino em regime de colaboração com o MEC e FNDE.
5. Ampliar a oferta de matrículas na Rede de Ensino Municipal.
6. Realizar melhorias na estrutura física na Biblioteca Municipal.
7. Promover políticas que valorizem os profissionais da Educação.
8. Ampliar e fortalecer os serviços nas Salas de Recursos Multifuncionais na Escola Municipal Francisca Leonísia da Cruz, Centro de Educação Infantil Senhor Menino e Escola Municipal Macária Giffoni.
9. Potencializar o papel das escolas em campanhas educativas.
10. Garantir o auxilio transporte para os estudantes que cursam o IFRN e Universidades Federais e Estaduais.
11. Assegurar cuidadores para as crianças com necessidades especiais.
12. Adquirir brinquedos para todas as escolas municipais.
13. Oferecer às crianças e adolescentes, oficinas de arte, teatro, musicalização, além
de práticas esportivas.
14. Distribuir de kit de material escolar e fardamento para alunos da educação básica
da rede pública municipal de ensino.
15. Fortalecer o Projeto Institucional de leitura, a cultura e ao esporte, incentivando atividades interclasses e entre escolas e o reconhecimento dos alunos envolvidos.
16. Garantir uma merenda saudável e de boa qualidade.
17. Fortalecer a busca ativa de alunos para promover o fortalecimento da estrutura educacional Municipal.
18. Restaurar e ampliar a infraestrutura das escolas públicas municipais.
19. Fortalecer e Incentivar a Educação de Jovens e Adultos através do Projeto "Semeando Conhecimento e cidadania", dando ênfase as especificidades do público alvo.
20. Ampliar e fortalecer a Educação Integral e em Tempo Integral no Centro de Educação Infantil Senhor Menino.
21. Ampliar e fortalecer a Educação Especial na Rede Municipal de Ensino.
22. Aquisição ou locação de automóvel para atender as demandas da secretaria e as escolas municipais.
NA ÁREA DO ESPORTE E LAZER;
1. Calendário anual esportivo para cidade e zona rural;
2. Investir na ampliação e manutenção de espaços esportivos do município;
3. Aquisição de material esportivo;
4. Incentivar o esporte através de realização de campeonatos de futebol, futsal, maratonas e demais modalidades, viabilizar transportes para equipes e atletas do Município participar de eventos esportivos diversos eventos esportivos, nos municípios circunvizinhos.
NA ÁREA DA CULTURA;
1. Aderir ao Sistema Nacional de Cultura e criar ou implementar o conselho Municipal de Política Cultural, envolvendo os Agentes da Cultura e representantes da sociedade nas discussões sobre os desafios e as potencialidades culturais no município, planejando caminhos para a valorização do nosso patrimônio cultural;
2. Realização de Festivais de Cultura;
3. Resgatar a realização das Festas Populares e apoiar as festividades religiosas;
4. Criar políticas de Incentivo à Cultura, valorizando artistas e produtores locais, fazendo parcerias e abrindo espaço para que possam ensinar a sua arte nas escolas, através de oficinas e cursos de formação teatral, cinematográfica e de musicalização. Oferecer à juventude possibilidades de expressão cultural própria, estimulando o trabalho dos produtores culturais locais;
5. Manutenção de convenio com a Associação Cultural Florescer de Florânia;
6. Apoio financeiro para realização da apresentação de encenação da Paixão de Cristo;
NA ÁREA DE SAÚDE:
1. Implementar o sistema de prontuário eletrônico em todas as unidades de saúde.
2. Fortalecer a telemedicina e os serviços de atendimento móvel, especialmente para populações rurais e isoladas.
3. Realização de Fóruns de Saúde;
4. Promover ações básicas de saúde;
5. Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;
6. Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;
7. Manter as Ações de Custeio oriundo de Emendas Parlamentares;
8. Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria Municipal de Saúde;
9. Garantir as condições materiais para os grupos de apoio à saúde da criança, do adolescente, da pessoa com necessidades especiais e com deficiência, da mulher e do idoso;
10. Manutenção do Programa da Atenção Primária à Saúde - APS (Estratégia Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal, Equipe E-multi, Agentes Comunitário de Saúde – ACS e indicadores de Vinculo e Qualidade), inclusive com ações de terceirização;
11. Manter as ações do programa de Combate às Endemias;
12. Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;
13. Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência/emergência;
14. Manutenção das Unidades Básicas de Saúde;
15. Manutenção da Coleta de Resíduos Médico-Hospitalares nas Unidades Básicas de Saúde;
16. Manutenção das Ações Custeio dos Polos de Academias da Saúde;
17. Manutenção das Ações do Programa Brasil Sorridente;
18. Criar e manter das Ações do Programa de Educação Permanente para os profissionais de saúde;
19. Transferências de recursos a Prestadores de Serviços;
20. Manutenção a Informatização das Ações de Média e Alta Complexidades;
21. Manutenção das Ações do Laboratório Clínico;
22. Apoio ao Conselho Municipal de Saúde;
23. Manutenção das Ações dos Consórcios Intermunicipais de Saúde;
24. Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica;
25. Manutenção das Ações do Programa de Vigilância Sanitária;
26. Manutenção das Ações do Programa de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças/Endemias;
27. Manutenção das Ações do Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional;
28. Parceria com o IEL e/ou outros para Programa de Estágio;
29. Celebrar convênio com a LIGA Norte Riograndense Contra o Câncer;
30. Terceirização dos equipamentos do laboratório clínico municipal;
31. Terceirização através de termo de colaboração das ações dos serviços de saúde pública;
32. Manter e Ampliar as ações voltadas à saúde do trabalhador;
33. Criar o núcleo de educação permanente na rede assistencial;
34. Manter parcerias com instituições voltadas à recuperação do dependente químico;
35. Manutenção da Coleta de Resíduos Médico-Hospitalares nas Unidades de Média e Alta Complexidade;
36. Firmar convênios e parcerias com instituições ONGs Organizações Não Governamentais), para o controle de zoonoses;
37. Implantação do Programa SUS Digital;
38. Implantação da 5 Equipe da Estratégia à Saúde da Família;
39. Fortalecimento das Ações da Equipe E-multi;
40. Ampliação da frota de veículos da Atenção Primária à Saúde, Média e Alta Complexidade;
41. Reforma e Ampliação da Sede da Secretaria Municipal;
42. Instalar e Manter Ações da academia da Saúde;
43. Reforma e Ampliação das Instalações físicas do Pronto Atendimento de Média Complexidade Ambulatorial;
44. Reforma, Ampliação e Construção das Unidades Básicas de Saúde;
45. Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;
46. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Básica;
47. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Média e Alta Complexidade;
48. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Assistência Farmacêutica;
49. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Vigilância Sanitária;
50. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Vigilância Epidemiológica;
51. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Sede da Secretaria;
52. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Assistência Odontológica;
53. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Laboratório Municipal.
NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
1. Manutenção do órgão gestor da Política de Assistência Social:
- Aquisição de automóveis para transporte e logística dos profissionais do SUAS no território de referência;
- Capacitação de todas as equipes do SUAS;
- Estudo e implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais do SUAS.
- Criar o plano municipal de habitação e moradia digna para o povo de Florânia.
2. Manutenção dos Serviços da Proteção Social Básica:
- Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;
- Garantia da manutenção dos serviços da Proteção Social Básica instalados no município;
- Identificar a realidade da terceira idade e suas demandas;
- Promover políticas públicas que potencialize os jovens;
- Desenvolver amplamente campanhas educativas que conscientizem a população sobre os direitos das pessoas com deficiência.
3. Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial (Média complexidade):
- Ampliação de cobertura do PAEFI;
- Manutenção da pactuação do serviço de acolhimento em família acolhedora;
- Garantia da manutenção dos serviços da Proteção Social Especial instalados no Município;
- Fortalecer e ampliar o atendimento dos programas de enfrentamento à violência familiar.
- Buscar parceria junto ao Governo Federal e Estadual para implementar os parâmetros de escuta e depoimento especial, conforme a Lei 13.431/17.
4. Reforma/Ampliação de Unidades da Assistência Social:
- Reforma e ampliação de unidade de CRAS.
5. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social e fortalecimento do Controle Social
- Fortalecer e dinamizar o funcionamento dos Conselhos fazendo-os participantes da construção, gestão e fiscalização das políticas, dos programas e ações sociais.
- Garantia de recursos para realização da Conferência de Assistência Social.
6. Gestão do SUAS e implementação da Vigilância Socioassistencial:
- Realização de estudos e pesquisas afetos à Proteção Social Básica e Especial;
- Qualificação das ofertas da Política de Assistência Social;
- Manutenção da estrutura de gestão do SUAS no município;
- Aquisição de software para o setor da Vigilância Socioassistencial;
- Contratação de servidores.
7. Gestão do Cadastro Único e programas de Distribuição de Renda vinculados ao SUAS:
- Manutenção da estrutura de gestão do CadÚnico no município;
- Realização de estudos e pesquisas;
- Aquisição de material permanente para gestão do CadÚnico.
NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS;
1. Manutenção, limpeza e reforma dos prédios, praças e pavimentação das vias públicas;
2. Implantação da coleta seletiva dos resíduos sólidos;
3. Aquisição de veículos e equipamentos para auxiliar nas atividades diárias da secretaria;
4. Pavimentação dos trechos que não estão pavimentados, da estrada que liga as comunidades Serra do Cajueiro e Distrito Rural João da Cruz;
5. Ampliação e Manutenção da rede de iluminação pública;
6. Ampliação da rede de saneamento básico do Bairro Jucuri;
7. Construção e reforma dos mata burros da zona rural;
8. Construção de passagens molhadas na zona rural;
9. Manutenção da coleta de lixo domiciliar;
10. Pavimentação de ruas com pedras de paralelepípedos com recursos oriundos de emendas federais ou estaduais;
11. Terceirização de mão-de-obra para manutenção dos serviços da limpeza urbana.
NAS ÁREAS DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE;
1. Elaborar plano de estímulo à produção da Agricultura familiar de subsistência e comercialização;
2. Investir na aquisição de novos equipamentos e realizar manutenção nos equipamentos existentes para atender as famílias de agricultores melhorando e garantindo maior produtividade;
3. Elaborar o “MAPA DA PRODUÇÃO”. Com o resultado das culturas cultivadas e produzidas em nosso município;
4. Implementar o Projeto de COLETA SELETIVA em parceria com empresas envolvidas neste processo;
5. Realizar diagnostico nos açudes do município para implantar em parceria com EMPARN a piscicultura;
6. Instalação de poços de uso coletivo que já foram perfurados em poços município;
7. Realizar o Torneio Leiteiro do município, promovendo e incentivando a produção de leite, em parceria com o Governo Estadual e Empresas privadas;
8. Incentivar produtores de laticínios (leite e derivados) fazer capacitação para aquisição de Selo de qualidade de seus produtos.
9. Aquisição de mudas frutíferas e nativas para distribuição de reflorestamento, 10. Recursos para recuperação e construções de barragens, açudes, barragens submersas e passagem molhadas, promovendo assim maior produtividade de grãos e acessibilidade;
11. Garantir aos agricultores da zona rural para o preparo da terra e insumos para o plantio;
12. Recursos para implantação do melhoramento genético do rebanho bovino através de inseminação artificial assistida.
NA ÁREA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA;
1. Manutenção da contratação dos serviços de assessoria e consultoria em gestão de frota, visando o controle de gastos com combustíveis, pneus e manutenção preventiva e corretiva de veículos, com implantação, manutenção e gerenciamento de métodos e softwares de gestão e controle;
2. Construção de uma garagem publica para guardar veículos da frota municipal;
3. Coordenar a manutenção preventiva e corretiva da frota dos veículos e a patrulha mecanizada.
NA ÁREA DE TURISMO;
1. Promover o turismo no Município de Florânia;
2. Apoio e incentivo a eventos de arte, cultura, gastronomia e festas populares;
3. Manutenção da sala do empreendedor.
NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO;
1. Informatizar e modernizar a Administração Pública Municipal;
2. Reforma e ampliação com a construção de salas no prédio da sede da Prefeitura Municipal;
3. Aquisição de móveis e eletrodomésticos, para sede da Prefeitura;
4. Criar e implantar o cartão corporativo de suprimento de fundos;
5. Contratação de assessorias e consultorias para as áreas tais como: licitações e contratos, execução e elaboração de planos de trabalhos para convênios federais e estaduais, assuntos de natureza jurídica diante dos órgãos de fiscalização, implantação do setor de patrimônio, atualizar e modernizar da Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
6. Criar e implantar a ouvidoria municipal;
7. Desenvolver uma página no site oficial da prefeitura que facilite a compreensão da população em relação ao investimento dos recursos públicos;
8. Manter o site atualizado diariamente;
9. Manutenção do convênio junto a Secretaria Estadual de Segurança Pública, para dar suporte operacional e logístico ao efetivo do policiamento do município, com o objetivo de fortalecer as ações de segurança realizadas em parcerias com as demais instituições existentes no município: Polícia civil e militar;
10. Manutenção do convênio com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó RN;
11. Criar metas e indicadores de desempenho para as secretarias municipais.
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MUNICIPIO DE FLORÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2025
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
ESTIMADA
2022
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES
29.211.592
34.730.357
43.160.072
42.496.521
43.983.899
45.523.336
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.078.227
1.193.452
1.908.100
1.400.000
1.449.000
1.499.715
Contribuições
361.812
368.459
450.000
400.000
414.000
428.490
Receita Patrimonial
145.253
79.632
112.000
100.000
103.500
107.123
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
550.000
40.000
41.400
42.849
Transferências Correntes
27.621.877
33.063.331
40.097.700
40.500.000
41.917.500
43.384.613
Outras Receitas Correntes
4.423
25.483
42.272
56.521
58.499
60.547
RECEITAS DE CAPITAL
765.173
1.257.871
5.650.000
8.100.000
8.383.500
8.676.923
Operações de Crédito
-
-
-
3.000.000
3.105.000
3.213.675
Alienação de Bens
-
170.650
50.000
100.000
103.500
107.123
Amortização de Empréstimos
-
-
-
-
-
-
Transferências de Capital
765.173
1.087.221
5.600.000
5.000.000
5.175.000
5.356.125
Outras Receitas de Capital
-
-
-
Total
29.976.764,90
35.988.227,19
48.810.072,30
50.596.521
52.367.399
54.200.258
Florânia/RN, 15 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contador CRC-RN 013087/O-6
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=20838725000160, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e- CPF A1, OU=(em branco), CN=SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2024.05.15 17:59:18-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:103069 90466
Assinado digitalmente por FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=34015104000191, OU=Presencial, OU= Certificado PF A1, CN=FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:10306990466Razão:Eusouoautordestedocumento Localização: Data: 2024.05.15 17:52:54-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
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MUNICIPIO DE FLORÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
1.078.227
2023
1.193.452
10,69
2024
1.908.100
59,88
2025
1.400.000
-26,63
2026
1.449.000
3,50
2027
1.499.715
3,50
Nota:
Reajuste pela inflação estimada de 3,66% para 2025.
Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
361.811,79
2023
368.458,90
1,84
2024
450.000,00
22,13
2025
400.000,00
-11,11
2026
414.000,00
3,50
2027
428.490,00
3,50
Nota:
Reajuste pela inflação estimada de 3,66% para 2025.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
145.252,60
0,00
2023
79.631,89
-45,18
2024
112.000,00
40,65
2025
100.000,00
-10,71
2026
103.500,00
3,50
2027
107.122,50
3,50
Nota:
Reajuste pela inflação estimada de 3,66% para 2025.
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0,00
2023
0,00
#DIV/0!
2024
550.000,00
#DIV/0!
2025
40.000,00
-92,73
2026
41.400,00
3,50
2027
42.849,00
3,50
Reajuste pela inflação estimada de 3,66% para 2025.
Transferencias Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
27.621.877,49
2023
33.063.330,92
19,70
2024
40.097.700,00
21,28
2025
40.500.000,00
1,00
2026
41.917.500,00
3,50
2027
43.384.612,50
3,50
Reajuste pela inflação estimada de 3,66% para 2025.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
4.422,99
2023
25.482,90
476,15
2024
42.272,30
65,88
2025
56.521,00
33,71
2026
58.499,24
3,50
2027
60.546,71
3,50
Reajuste pela inflação estimada de 3,66% para 2025.
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
#DIV/0!
2025
3.000.000,00
#DIV/0!
2026
3.105.000,00
3,50
2027
3.213.675,00
3,50
Nota:
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0,00
2023
170.650,00
0,00
2024
50.000,00
-70,70
2025
100.000,00
100,00
2026
103.500,00
3,50
2027
107.122,50
3,50
Reajuste pela inflação estimada de 3,66% para 2025.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
765.173,03
0,00
2023
1.087.220,54
0,00
2024
5.600.000,00
415,07
2025
5.000.000,00
-10,71
2026
5.175.000,00
3,50
2027
5.356.125,00
3,50
Reajuste pela inflação estimada de 3,66% para 2025.
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
#DIV/0!
2025
0,00
#DIV/0!
2026
0,00
#DIV/0!
2027
0,00
#DIV/0!
Nota:
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE FLORÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2025
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
EXECUTADA
ORÇADA
2024
NATUREZA DE DESPESAS
2022
2023
2024
2025
2026
2027
DESPESAS CORRENTES ( I )
29.792.150
34.021.494
36.100.841
38.800.000
40.158.000
41.563.530
Pessoal e Encargos Sociais
16.311.074
17.029.913
19.843.925
20.600.000
21.321.000
22.067.235
Juros e Encargos da Dívida
-
-
15.000
200.000
207.000
214.245
Outras Despesas Correntes
13.481.075
16.991.581
16.241.916
18.000.000
18.630.000
19.282.050
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
1.697.180
2.590.910
12.459.232
11.500.000
11.902.500
12.319.088
Investimentos
906.262
1.770.687
11.084.232
10.000.000
10.350.000
10.712.250
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
Transferência de Capital
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida
790.918
820.223
1.375.000
1.500.000
1.552.500
1.606.838
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
250.000
296.521
306.899
317.641
RESERVA DO RPPS
-
Total
31.489.329,16
36.612.404,43
48.810.072,30
50.596.521
52.367.399
54.200.258
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Florânia/RN, 15 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contador CRC-RN 013087/O-6
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-**
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:1030699 0466
Assinado digitalmente por SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=20838725000160, OU= Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU= (em branco), CN=SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:Data:2024.05.1517:59:04-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
Assinado digitalmente por FELIPE PEREIRA DEMEDEIROS:***.***.***-** ND:C=BR,O=ICP-Brasil,OU=ACSOLUTIMultiplav5,OU= 34015104000191, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=FELIPEPEREIRADEMEDEIROS:10306990466Razão:Eusouoautordestedocumento Localização: Data: 2024.05.15 17:53:46-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
16.311.074
2023
17.029.913
4,41
2024
19.843.925
16,52
2025
20.600.000
3,81
2026
21.321.000
3,50
2027
22.067.235
3,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
15.000
#DIV/0!
2025
200.000
1233,33
2026
207.000
3,50
2027
214.245
3,50
Nota:
Juros estimados pelo cronograma de pagamentos da Operação de Crédito.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
13.481.075
2023
16.991.581
26,04
2024
16.241.916
-4,41
2025
18.000.000
10,82
2026
18.630.000
3,50
2027
19.282.050
3,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2022
906.262
2023
1.770.687
95,38
2024
11.084.232
525,98
2025
10.000.000
-9,78
2026
10.350.000
3,50
2027
10.712.250
3,50
Nota:
Reajuste pela estimativa de Investimentos que serão realizados no próximo exercício em virtude da Operação de Crédito contratada.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2022
0
2023
0
#DIV/0!
2024
0
#DIV/0!
2025
0
#DIV/0!
2026
0
#DIV/0!
2027
0
#DIV/0!
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2022
790.918
2023
820.223
3,71
2024
1.375.000
67,64
2025
1.500.000
9,09
2026
1.552.500
3,50
2027
1.606.838
3,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2022
0
2023
0
#DIV/0!
2024
250.000
#DIV/0!
2025
296.521
18,61
2026
306.899
3,50
2027
317.641
3,50
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
RESERVA DO RPPS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2022
0
2023
0
#DIV/0!
2024
0
#DIV/0!
2025
0
#DIV/0!
2026
0
#DIV/0!
2027
0
#DIV/0!
Nota:
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE FLORÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES ( I )
29.211.591,87
34.730.356,65
43.160.072,30
42.496.521,00
43.983.899,24
45.523.335,71
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.078.227,00
1.193.452,04
1.908.100,00
1.400.000,00
1.449.000,00
1.499.715,00
Contribuições
361.811,79
368.458,90
450.000,00
400.000,00
414.000,00
428.490,00
Receita Patrimonial
145.252,60
79.631,89
112.000,00
100.000,00
103.500,00
107.122,50
Aplicações Financeiras ( II )
145.252,60
79.631,89
112.000,00
116.099,20
120.162,67
124.368,37
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
550.000,00
40.000,00
41.400,00
42.849,00
Transferências Correntes
27.621.877,49
33.063.330,92
40.097.700,00
40.500.000,00
41.917.500,00
43.384.612,50
Outras Receitas Correntes
4.422,99
25.482,90
42.272,30
56.521,00
58.499,24
60.546,71
Receita de Serviços - Intraorçamentárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II )
29.066.339,27
34.650.724,76
43.048.072,30
42.380.421,80
43.863.736,56
45.398.967,34
RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV )
765.173,03
1.257.870,54
5.650.000,00
8.100.000,00
8.383.500,00
8.676.922,50
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
3.000.000,00
3.105.000,00
3.213.675,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
170.650,00
50.000,00
100.000,00
103.500,00
107.122,50
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
765.173,03
1.087.220,54
5.600.000,00
5.000.000,00
5.175.000,00
5.356.125,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )
765.173,03
1.257.870,54
5.650.000,00
5.100.000,00
5.278.500,00
5.463.247,50
RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII )
29.831.512,30
35.908.595,30
48.698.072,30
47.480.421,80
49.142.236,56
50.862.214,84
RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII)
29.831.512,30
35.908.595,30
48.698.072,30
47.480.421,80
49.142.236,56
50.862.214,84
RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X)
29.976.764,90
35.988.227,19
48.810.072,30
50.596.521,00
52.367.399,24
54.200.258,21
DESPESAS CORRENTES ( XVI )
29.792.149,57
34.021.494,12
36.100.840,60
38.800.000,00
40.158.000,00
41.563.530,00
Pessoal e Encargos Sociais
16.311.074,11
17.029.913,47
19.843.925,10
20.600.000,00
21.321.000,00
22.067.235,00
Juros e Encargos da Dívida ( XVII )
0,00
0,00
15.000,00
200.000,00
207.000,00
214.245,00
Outras Despesas Correntes
13.481.075,46
16.991.580,65
16.241.915,50
18.000.000,00
18.630.000,00
19.282.050,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XVII)
29.792.149,57
34.021.494,12
36.085.840,60
38.600.000,00
39.951.000,00
41.349.285,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIX )
1.697.179,59
2.590.910,31
12.459.231,70
11.500.000,00
11.902.500,00
12.319.087,50
Investimentos
906.261,76
1.770.687,19
11.084.231,70
10.000.000,00
10.350.000,00
10.712.250,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XX )
790.917,83
820.223,12
1.375.000,00
1.500.000,00
1.552.500,00
1.606.837,50
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX )
906.261,76
1.770.687,19
11.084.231,70
10.000.000,00
10.350.000,00
10.712.250,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII )
0,00
0,00
250.000,00
296.521,00
306.899,24
317.640,71
RESERVA DO RPPS (XXIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XXI + XXII + XXIV)
30.698.411,33
35.792.181,31
47.420.072,30
48.896.521,00
50.607.899,24
52.379.175,71
DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII)
30.698.411,33
35.792.181,31
47.420.072,30
48.896.521,00
50.607.899,24
52.379.175,71
DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII)
31.489.329,16
36.612.404,43
48.810.072,30
50.596.521,00
52.367.399,24
54.200.258,21
RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV )
-866.899,03
116.413,99
1.278.000,00
-1.416.099,20
-1.465.662,67
-1.516.960,87
RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX )
-866.899,03
116.413,99
1.278.000,00
-1.416.099,20
-1.465.662,67
-1.516.960,87
Florânia/RN, 15 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contador CRC-RN 013087/O-6
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=20838725000160, OU= Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU= (em branco), CN=SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:Data:2024.05.1517:58:51-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:1030699 0466
Assinado digitalmente por FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU= 34015104000191, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN =FELIPEPEREIRADEMEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2024.05.15 17:53:58-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE FLORÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2025
Especificação
2022 (b) #
2023 (c) #
2024 (d)
2025 (e)
2026 (f)
2027 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
7.593.074,87
11.535.020,01
1.749.907,80
10.684.405,77
9.802.274,36
8.887.457,99
DEDUÇÕES ( II )
-257.346,68
423.692,65
387.183,32
86.217,12
89.234,72
92.357,93
Disponibilidade de Caixa
-257.346,68
423.692,65
387.183,32
86.217,12
89.234,72
92.357,93
Disponibilidade de Caixa Bruta
1.024.448,48
1.900.168,69
388.868,39
1.515.829,08
1.568.883,10
1.623.794,01
( - )Restos a Pagar Processados
986.782,92
819.669,87
1.685,07
936.284,48
969.054,44
1.002.971,34
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
295.012,24
656.806,17
0,00
493.327,48
510.593,94
528.464,73
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
7.850.421,55
11.111.327,36
1.362.724,48
10.598.188,66
9.713.039,64
8.795.100,06
Resultado Nominal
(b*)
(b - c)
(c - d)
(d - e)
(e - f)
(f - g)
7.850.421,55
-3.260.905,81
9.748.602,88
-9.235.464,18
885.149,01
917.939,59
Notas:
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
# Os valores informados foram efetivamente realizados nos exercício de 2022/2023
Florânia/RN, 15 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contador CRC-RN 013087/O-6
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:050343214 83
Assinado digitalmente por SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU= 20838725000160,OU=SecretariadaReceitaFederaldoBrasil-RFB,OU=RFBe-CPFA1,OU=(embranco),CN=SAINT CLAYALCANTARASILVADEMEDEIROS:05034321483Razão:Eusouoautordestedocumento Localização: Data: 2024.05.15 17:58:39-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:1030699 0466
Assinado digitalmente por FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:10306990466ND:C=BR,O=ICP-Brasil,OU=ACSOLUTIMultiplav5,OU= 34015104000191, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2024.05.15 17:54:09-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE FLORÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2025
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
7.593.074,87
11.535.020,01
1.749.907,80
10.684.405,77
9.802.274,36
8.887.457,99
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
7.593.074,87
11.535.020,01
1.749.907,80
10.684.405,77
9.802.274,36
8.887.457,99
DEDUÇÕES ( II )
-257.346,68
423.692,65
387.183,32
86.217,12
89.234,72
92.357,93
Disponibilidade de Caixa Bruta
1.024.448,48
1.900.168,69
388.868,39
1.515.829,08
1.568.883,10
1.623.794,01
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Processados
986.782,92
819.669,87
1.685,07
936.284,48
969.054,44
1.002.971,34
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
295.012,24
656.806,17
0,00
493.327,48
510.593,94
528.464,73
Dívida Consolidada Líquida
7.850.421,55
11.111.327,36
1.362.724,48
10.598.188,66
9.713.039,64
8.795.100,06
Notas:
Florânia/RN, 15 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contador CRC-RN 013087/O-6
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=20838725000160, OU= Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(em branco), CN=SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:Data:2024.05.1517:58:28-03'00'FoxitPDFReaderVersão:12.1.2
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:1030699 0466
Assinado digitalmente por FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU= 34015104000191, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN =FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2024.05.15 17:54:21-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE FLORÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
EXERCÍCIO DE 2025
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Receita Total
50.596.521
48.810.072
60,87
119,06
52.367.399
48.810.072
60,87
119,06
54.200.258
48.810.072
60,87
119,06
Receitas Primárias (I)
47.480.422
45.803.996
57,13
111,73
49.142.237
45.803.996
57,13
111,73
50.862.215
45.803.996
57,13
111,73
Receitas Primárias Correntes
42.380.422
40.884.065
50,99
99,73
43.863.737
40.884.065
50,99
99,73
45.398.967
40.884.065
50,99
99,73
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.400.000
1.350.569
1,68
3,29
1.449.000
1.350.569
1,68
3,29
1.499.715
1.350.569
1,68
3,29
Contribuições
400.000
385.877
0,48
0,94
414.000
385.877
0,48
0,94
428.490
385.877
0,48
0,94
Transferências Correntes
40.500.000
39.070.037
48,73
95,30
41.917.500
39.070.037
48,73
95,30
43.384.613
39.070.037
48,73
95,30
Demais Receitas Primárias Correntes
96.521
93.113
0,12
0,23
99.899
93.113
0,12
0,23
103.396
93.113
0,12
0,23
Receitas Primárias de Capital
5.100.000
4.919.931
6,14
12,00
5.278.500
4.919.931
6,14
12,00
5.463.248
4.919.931
6,14
12,00
Despesa Total
50.596.521
48.810.072
60,87
119,06
52.367.399
48.810.072
60,87
119,06
54.200.258
48.810.072
60,87
119,06
Despesas Primárias (II)
48.896.521
47.170.096
58,83
115,06
50.607.899
47.170.096
58,83
115,06
52.379.176
47.170.096
58,83
115,06
Despesas Primárias Correntes
38.600.000
37.237.121
46,44
90,83
39.951.000
37.237.121
46,44
90,83
41.349.285
37.237.121
46,44
90,83
Pessoal e Encargos Sociais
20.600.000
19.872.661
24,78
48,47
21.321.000
19.872.661
24,78
48,47
22.067.235
19.872.661
24,78
48,47
Outras Despesas Correntes
18.000.000
17.364.461
21,66
42,36
18.630.000
17.364.461
21,66
42,36
19.282.050
17.364.461
21,66
42,36
Despesas Primárias de Capital
10.000.000
9.646.923
12,03
23,53
10.350.000
9.646.923
12,03
23,53
10.712.250
10.712.250
12,03
23,53
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
1.416.099
-1.366.100
(1,70)
- (3,33)
1.465.663 -
1.366.100
(1,70)
- (3,33)
1.516.961 -
1.366.100
(1,70)
(3,33)
Dívida Pública Consolidada (DC)
10.684.406
10.307.164
12,85
25,14
9.802.274
9.136.404
11,39
22,29
8.887.458
8.003.605
9,98
19,52
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
10.598.189
10.223.991
12,75
24,94
9.713.040
9.053.231
11,29
22,08
8.795.100
7.920.432
9,88
19,32
Resultado Nominal (SEM RPPS) - - Abaixo da linha
9.235.464 -
8.909.381
(11,11)
(21,73)
885.149
825.021
1,03
2,01
917.940
826.651
1,03
2,02
FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E
Parâmetros
2025
2026
2027
PIB nominal
83.116.545,10
86.025.624,18
89.036.521,03
Receita Corrente Líquida - RCL
42.496.521,00
43.983.899,24
45.523.335,71
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
PIB real (crescimento % anual)
2,00
2,00
2,00
Meta Taxa Selic (média % a.a.)
9,00
9,00
8,63
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
5,05
5,10
5,10
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA)
3,66
3,50
3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
83.116.545
86.025.624
89.036.521
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2025
2026
2027
Valor Corrente/1,0366
Valor Corrente / 1,07288
Valor Corrente / 1,1043
FONTE: https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20240510.pdf
Florânia/RN, 15 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contador CRC-RN 013087/O-6
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=20838725000160, OU= Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(em branco), CN=SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data:2024.05.15 17:58:15-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU= 34015104000191, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN= FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2024.05.15 17:54:35-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE FLORÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
EXERCÍCIO DE 2025
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2023 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2023 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
33.400.850,00
41,66
89,93
35.988.227,19
44,88
103,77
2.587.377,19
2.587.377,19
Receitas Primárias (I)
33.348.350,00
41,59
89,79
35.908.595,30
44,78
103,54
2.560.245,30
2.560.245,30
Despesa Total
33.908.122,50
42,29
91,29
36.612.404,43
45,66
105,57
2.704.281,93
2.704.281,93
Despesas Primárias (II)
32.783.572,50
40,89
88,27
34.694.265,41
43,27
100,04
1.910.692,91
1.910.692,91
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
564.777,50
0,70
1,52
1.214.329,89
1,51
3,50
649.552,39
649.552,39
Dívida Pública Consolidada
1.666.578,86
2,08
4,49
11.535.020,01
14,39
33,26
9.868.441,15
9.868.441,15
Dívida Consolidada Líquida
1.297.832,84
1,62
3,49
11.111.327,36
13,86
32,04
9.813.494,52
9.813.494,52
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-5.460.828,29
- 6,81
- 14,70
- 3.260.905,81
- 4,07
- 9,40
2.199.922,48
2.199.922,48
Parâmetros
Previsto 2023
Realizado 2023
PIB nominal
80.181.888,00
80.181.888,00
Receita Corrente Líquida - RCL
37.141.900,00
34.680.356,65
Florânia/RN, 15 de maio de 2024.
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:1030 6990466
Assinado digitalmente por FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=34015104000191, OU= Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:Data: 2024.05.15 17:54:55-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contador CRC-RN 013087/O-6
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=20838725000160, OU= Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(em branco), CN=SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:Data:2024.05.1517:58:04-03'00'FoxitPDFReaderVersão:12.1.2
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE FLORÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2025
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
29.976.765
33.400.850
11,42
35.019.845
4,85
50.596.521
44,48
52.367.399
3,73
54.200.258
3,50
Receitas Primárias (I)
29.976.765
33.348.350
11,25
34.964.720
4,85
47.480.422
35,80
49.142.237
3,28
50.862.215
3,50
Despesa Total
28.653.374
33.908.123
18,34
35.603.529
5,00
50.596.521
42,11
52.367.399
3,62
54.200.258
3,50
Despesas Primárias (II)
27.870.625
32.783.573
17,63
34.422.751
5,00
48.896.521
42,05
50.607.899
3,50
52.379.176
3,50
Resultado Primário (III) = (I - II)
2.106.140
564.778
- 73,18
541.969
- 4,04
-1.416.099
- 361,29
-1.465.663
3,50
-1.516.961
3,50
Dívida Pública Consolidada (DC)
1.633.901
1.666.579
2,00
-1.749.908
- 205,00
10.684.406
- 710,57
9.802.274
- 8,26
8.887.458
- 9,33
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
1.635.474
1.297.833
- 20,64
1.362.724
5,00
10.598.189
677,72
9.713.040
- 8,35
8.795.100
- 9,45
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
388.038
-5.460.828
- 1.507,29
-191.268
- 96,50
-9.235.464
4.728,55
885.149
- 109,58
917.940
3,70
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
32.540.891
34.656.722
6,50
35.019.845
1,05
48.810.072
39,38
48.810.072
-
48.810.072
- 0,00
Receitas Primárias (I)
32.540.891
34.602.248
6,33
34.964.720
1,05
45.803.996
31,00
45.803.996
0,00
45.803.996
- 0,00
Despesa Total
31.104.301
35.183.068
13,11
35.603.529
1,20
48.810.072
37,09
48.810.072
-
48.810.072
- 0,00
Despesas Primárias (II)
30.254.598
34.016.235
12,43
34.422.751
1,20
47.170.096
37,03
47.170.096
- 0,00
47.170.096
-
Resultado Primário (III) = (I - II)
2.286.293
586.013
- 74,37
541.969
- 7,52
-1.366.100
- 352,06
-1.366.100
- 0,00
-1.366.100
0,00
Dívida Pública Consolidada
1.773.660
1.729.242
- 2,50
-1.749.908
- 201,20
10.307.164
- 689,01
9.136.404
- 11,36
8.003.605
- 12,40
Dívida Consolidada Líquida
1.775.368
1.346.631
- 24,15
1.362.724
1,20
10.223.991
650,26
9.053.231
- 11,45
7.920.432
- 12,51
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
421.229
-5.666.155
- 1.445,15
-191.268
- 96,62
-8.909.381
4.558,07
825.021
- 109,26
826.651
0,20
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
5,79
4,62
3,76
3,66
3,50
3,50
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,085371
Valor Corrente x 1,0376
Valor Corrente
Valor Corrente / 1,0366
Valor Corrente / 1,07288
Valor Corrente / 1,1043
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Florânia/RN, 15 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=20838725000160, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(em branco), CN=SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2024.05.15 17:57:52-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:1030699 0466
Assinado digitalmente por FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND:C=BR,O=ICP-Brasil,OU=ACSOLUTIMultiplav5,OU =34015104000191, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1 , CN=FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2024.05.15 17:55:10-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contador CRC-RN 013087/O-6
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE FLORÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2025
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Reservas
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Resultado Acumulado
-3.106.868,98
100,00%
-3.742.814,40
120,47%
-3.596.372,64
100,00%
TOTAL
-3.106.868,98
100%
-3.742.814,40
120%
-3.596.372,64
100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
#DIV/0!
#DIV/0!
#DIV/0!
Reservas
#DIV/0!
#DIV/0!
#DIV/0!
Resultado Acumulado
-
#DIV/0!
-
#DIV/0!
-
#DIV/0!
TOTAL
-
#DIV/0!
-
#DIV/0!
-
#DIV/0!
FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.
Florânia/RN, 15 de maio de 2024.
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-**
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU= 34015104000191, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão:Eu sou o autor deste documento
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SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contador CRC-RN 013087/O-6
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=20838725000160, OU= Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU =(em branco), CN=SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:Data:2024.05.1517:57:38-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE FLORÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2025
RECEITAS REALIZADAS
2023 (a)
2022 (b)
2021 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
170.650,00
-
-
Alienação de Bens Móveis
170.650,00
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS LIQUIDADAS
2023 (d)
2022 (e)
2021 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2023 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2022 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2021 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
170.650,00
-
-
Notas: Não houve movimentação.
Florânia/RN, 15 de maio de 2024.
FELIPE PEREIRA DEMEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND:C=BR,O=ICP-Brasil,OU=ACSOLUTIMultiplav5,OU= 34015104000191, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2024.05.15 17:55:29-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=20838725000160, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(em branco), CN=SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2024.05.15 17:57:26-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contador CRC-RN 013087/O-6
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPIO DE FLORÂNIA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2021
Ano 2022
Ano 2023
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2021
Ano 2022
Ano 2023
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
Pensões por morte
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Ano 2021
Ano 2022
Ano 2023
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Ano 2021
Ano 2022
Ano 2023
VALOR
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
Ano 2021
Ano 2022
Ano 2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2021
Ano 2022
Ano 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Ano 2021
Ano 2022
Ano 2023
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Ano 2021
Ano 2022
Ano 2023
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Ano 2021
Ano 2022
Ano 2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Ano 2021
Ano 2022
Ano 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0
0
0
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Despesas Correntes (XIII)
0
0
0
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0
0
0
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Ano 2020
Ano 2021
Ano 2022
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPIO DE FLORÂNIA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO DE 2025
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)
2021
0,00
0,00
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
2096
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Florânia/RN, 15 de maio de 2024
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contador CRC-RN 013087/O-6
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=20838725000160, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(em branco), CN=SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data:2024.05.1517:57:13-03'00'FoxitPDFReaderVersão:12.1.2
FELIPE PEREIRA DEMEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND:C=BR,O=ICP-Brasil,OU=ACSOLUTIMultiplav5,OU =34015104000191, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1 , CN=FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2024.05.15 17:55:42-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE FLORÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2025
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
SEM MOVIMENTO
SEM MOVIMENTO
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
Florânia/RN, 15 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contador CRC-RN 013087/O-6
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=20838725000160, OU =Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(em branco), CN=SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:Data:2024.05.1517:57:02-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU= 34015104000191, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN= FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:10306990466Razão:Eusouoautordestedocumento Localização: Data: 2024.05.15 17:55:56-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE FLORÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EXERCÍCIO DE 2025
EVENTO
2025
Aumento Permanente da Receita*
3.491.291,68
( - ) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB**
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
3.491.291,68
Redução Permanente de Despesas ( II )***
23.000,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
3.514.291,68
Saldo Utilizado ( IV )
0,00
Impacto de Novas DOCC
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
3.514.291,68
Notas: *Média do crescimento da arrecadação em relação ao exercício anterior de 2018 a 2023.
**Despesa Orçada em 2024 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado).
Florânia/RN, 15 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contador CRC-RN 013087/O-6
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:0503432148 3
Assinado digitalmente por SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=20838725000160 , OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e- PEREIRA DE CPF A1, OU=(em branco), CN=SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2024.05.15 17:56:51-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
FELIPE DE MEDEIROS:***.***.***-**
Assinado digitalmente por FELIPE PEREIRA MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil,OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=34015104000191, OU= Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2024.05.15 17:56:08-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
Rio Grande do Norte
MUNICIPIO DE FLORÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2025
ARF (LRF, art 4o,§ 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
1.188.565,47
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
1.188.565,47
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
1.188.565,47
SUBTOTAL
1.188.565,47
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
206.547,96
Contingenciamento de Despesas
206.547,96
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
206.547,96
SUBTOTAL
206.547,96
TOTAL
1.395.113,43
TOTAL
1.395.113,43
FONTE:
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Florânia/RN, 15 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contador CRC-RN 013087/O-6
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:050343214 83
Assinado digitalmente por SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU= 20838725000160,OU=SecretariadaReceitaFederaldoBrasil-RFB,OU=RFBe-CPFA1,OU=(embranco),CN=SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS: ***.***.***-** Razão:Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2024.05.15 17:56:38-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:1030699 0466
Assinado digitalmente por FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:10306990466ND:C=BR,O=ICP-Brasil,OU=ACSOLUTIMultiplav5,OU =34015104000191, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS:***.***.***-** Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2024.05.15 17:56:20-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.2