GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 15 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 15 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a inclusão e acessibilidade no esporte na rede municipal de ensino, com ênfase na capacitação de profissionais da educação para incentivar e auxiliar estudantes na participação em campeonatos e jogos paradesportivos do Município”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a política de promoção da inclusão e acessibilidade no esporte para estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, com o objetivo de promover a inclusão e o desenvolvimento integral de alunos com deficiência, por meio da prática de atividades paradesportivas, estimulando a socialização, a autonomia e a valorização das potencialidades de cada estudante.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá implementar programas de capacitação contínua para os profissionais da educação, incluindo professores, coordenadores e demais funcionários, com foco em práticas inclusivas, acessibilidade e incentivo à participação paradesportiva de estudantes com diferentes necessidades e habilidades.
Parágrafo único. Os profissionais capacitados deverão atuar como agentes motivadores e facilitadores, auxiliando os estudantes com deficiência na participação em campeonatos, jogos e atividades paradesportivas escolares, garantindo que todos tenham oportunidade de se envolver, independentemente de suas limitações físicas ou intelectuais.
Art. 3º A promoção de eventos paradesportivos deverá considerar adaptações necessárias para garantir acessibilidade, segurança e o pleno envolvimento de todos os estudantes, promovendo o respeito às diferenças e a valorização da diversidade.
Art. 4º A implementação desta lei deverá ocorrer de forma articulada entre as Secretarias Municipais de Educação e Esportes, as escolas, famílias e a comunidade, buscando criar um ambiente escolar mais inclusivo, acolhedor e estimulante para a prática paradesportiva.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 15 de maio de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia