Secretaria Municipal de Finanças · 20 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL 913/2021 - LDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 913/2021 - LDO
LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 08 DE JULHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
– LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Florânia/RN, para o exercício de 2022, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal; III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais; VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
Parágrafo Único – Em conformidade com a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar as metas fixadas nessa Lei, por ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020-STN, que aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI –Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 375/2020 da STN.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Primeiro - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Parágrafo Segundo - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 11º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 12º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 375/2020-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 13º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 14º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 15º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.
CAPÍTULO X
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:
I - modernizar a Administração Pública;
II - promover o turismo no Município de Florânia/RN;
III - incentivar o empreendedorismo, o desenvolvimento econômico e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a geração de emprego e renda;
IV - promover a modernização e o desenvolvimento da economia;
V - incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
VI - expandir a comunicação e transmissão das ações do governo, com objetivo de ser referência em transparência a nível estadual;
VII - capacitar os recursos humanos para melhor atender a sociedade; VIII - preparar os estudantes às avaliações de desempenho;
IX - desenvolver atividades de apoio ao ensino fundamental;
X - modernizar a estrutura física e tecnológica das unidades educacionais; XI - diminuir a evasão escolar;
XII - desenvolvimento do desporto de rendimento; XIII - apoiar entidades desportivas;
XIV - promover ações para desenvolvimento cultural;
XV - formular e incentivar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude;
XVI - ofertar cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada; XVII - construir ou reformar unidades de saúde e o hospital municipal; XVIII - executar ações de vigilância em saúde;
XIX - prestar atendimento especializado (média e alta complexidade) na área da Saúde;
XX - fomentar políticas públicas voltadas à primeira infância, ao direito das crianças e adolescente, das mulheres e dos idosos;
XXI - fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; XXII - apoiar e promover ações e medidas socioeducativas; XXIII - promover a limpeza urbana;
XXIV - promover a destinação adequada de resíduos sólidos; e XXV - Combater as pandemias.
Parágrafo Primeiro - O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2022, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem necessárias às adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.
Parágrafo Segundo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17º - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal e seus Fundos Municipais, como Saúde, Assistência Social e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
VI – Fundos Municipais, são fundos especiais previstos por lei, criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetos ou serviços.
Art. 18º - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XII
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20º - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem manter o equilíbrio entre receitas e despesas, visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA (2022-2025), observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica e assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 21º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 22º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
Parágrafo Primeiro - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – Despesas com serviços de consultoria;
II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres; III - Despesas a título de ajuda de custo;
IV - Despesas com locação de mão de obra; V - Despesas com locação de veículos;
VI - Despesas com combustíveis; VII - Despesas com treinamento;
VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas; IX - Outras despesas de custeio;
X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – Despesas com comissionados;
XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
Parágrafo Segundo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 23º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 24º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Primeiro - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
Parágrafo Segundo - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 25º - O Orçamento para o exercício de 2022 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2021, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Primeiro - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Parágrafo Segundo - O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 10 e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.
Art. 26º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 27º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 28º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 30º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo –O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.
Art. 31º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 24, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 32º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 33º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.
Art. 35º - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo - Os limites para suplementação serão de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2022, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Terceiro - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo na forma de remanejamento.
Parágrafo Quarto - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Parágrafo Quinto - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Parágrafo Sexto - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, alterando o Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.
Art. 36º - Durante a execução orçamentária de 2022, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição Federal).
Parágrafo Primeiro - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2022 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e com esta Lei.
Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2022 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 37º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando- se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 38º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Segundo - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2022, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Terceiro - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Parágrafo Quarto - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.
Parágrafo Quinto - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.
Art. 39º – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.
Parágrafo Primeiro - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
Parágrafo Segundo - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Parágrafo Terceiro - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
Parágrafo Quarto - As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:
I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:
a) Dotações de pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40º - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 42º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2022 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei orçamentária para 2022.
Art. 44º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46º - O orçamento do Município de Florânia/RN, para o exercício de 2022 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2021.
Parágrafo Primeiro - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.
Parágrafo Segundo - A dotação orçamentária e o pagamento de Precatórios constarão na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 47º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV -Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 48º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão- de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 50º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 51º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
Parágrafo Segundo - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 54º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 55º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2022, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2020 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2019, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
Art. 57º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2022, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 58º - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2022, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2022, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2020 e 2021 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 59º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Florânia/RN, 08 de julho de 2021.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x 100
% RCL (b/RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x 100
% RCL (c/RCL) x 100
Receita Total
29.377.987,50
28.384.528,98
500,000
0,000
30.846.886,87
28.796.571,01
474,800
0,000
32.389.231,20
29.213.701,81
248,000
0,000
Receitas Primárias (I)
29.308.687,50
28.317.572,46
500,000
0,000
30.774.121,87
28.728.642,52
874,800
0,000
32.312.827,95
29.144.789,34
118,000
0,000
Receitas Primárias Correntes
26.946.187,50
26.034.963,76
500,000
0,000
28.293.496,87
26.412.898,49
874,800
0,000
29.708.171,70
26.795.500,76
868,000
0,000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
860.250,00
831.159,42
0,000
0,000
903.262,50
843.224,88
500,000
0,000
948.425,62
855.439,36
24,800
0,000
Contribuições
420.000,00
405.797,10
0,000
0,000
441.000,00
411.687,82
0,000
0,000
463.050,00
417.651,30
0,000
0,000
Transferências Correntes
25.517.887,50
24.654.963,76
500,000
0,000
26.793.781,87
25.012.865,82
274,800
0,000
28.133.470,96
25.375.188,02
838,400
0,000
Demais Receitas Primárias Correntes
148.050,00
143.043,47
0,000
0,000
155.452,50
145.119,95
100,000
0,000
163.225,12
147.222,07
4,800
0,000
Receitas Primárias de Capital
2.362.500,00
2.282.608,69
0,000
0,000
2.480.625,00
2.315.744,02
0,000
0,000
2.604.656,25
2.349.288,58
250,000
0,000
Despesa Total
29.353.379,99
28.360.753,61
199,600
0,000
30.821.048,98
28.772.450,50
959,200
0,000
32.362.101,41
29.189.231,90
56,400
0,000
Despesas Primárias (II)
28.529.129,99
27.564.376,80
199,600
0,000
29.955.586,48
27.964.513,14
459,200
0,000
31.453.365,79
28.369.591,22
631,600
0,000
Despesas Primárias Correntes
24.689.347,72
23.854.442,24
908,800
0,000
25.923.815,10
24.200.723,58
604,000
0,000
27.220.005,85
24.551.281,54
234,000
0,000
Pessoal e Encargos Sociais
16.485.186,90
15.927.716,81
476,000
0,000
17.309.446,24
16.158.930,39
849,600
0,000
18.174.918,55
16.392.999,50
742,000
0,000
Outras Despesas Correntes
8.204.160,82
7.926.725,43
432,800
0,000
8.614.368,86
8.041.793,18
754,400
0,000
9.045.087,30
8.158.282,04
492,000
0,000
Despesas Primárias de Capital
3.839.782,27
3.709.934,56
290,800
0,000
4.031.771,38
3.763.789,56
855,200
0,000
4.233.359,94
3.818.309,67
397,600
0,000
Pagamento de RP de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Reserva de Contingência
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Resultado Primário (III)=(I-II)
779.557,51
753.195,66
300,400
0,000
818.535,39
764.129,37
415,600
0,000
859.462,16
775.198,12
486,400
0,000
Juros, Enc. e Variações Monetárias Ativos (IV)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Juros, Enc. e Variações Monetárias Passivos (V)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Resultado Nominal - (VI)=(III+(IV-V))
779.557,51
753.195,66
300,400
0,000
818.535,39
764.129,37
415,600
0,000
859.462,16
775.198,12
486,400
0,000
Dívida Pública Consolidada
1.635.474,22
1.580.168,32
968,800
0,000
1.668.183,69
1.557.303,66
347,600
0,000
1.701.547,35
1.534.722,96
894,000
0,000
Dívida Consolidada Líquida
1.272.385,15
1.229.357,63
406,000
0,000
1.297.832,84
1.211.569,11
313,600
0,000
1.323.789,49
1.194.001,52
579,600
0,000
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEL
2022
2023
2024
PIB real (crescimento % anual)
2,60
3,00
3,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
11,80
11,80
11,80
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
4,64
4,64
4,64
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
3,50
3,50
3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
0,00
0,00
0,00
02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2022
2023
2024
Valor Corrente / 1,0350
Valor Corrente / 1,0712
Valor Corrente /1,1087
003)As projecoes para 2022, 2023 e 2024 seguiram em um percentual de 5% (cinco por cento)sobre o ano anterior.
004)As projecoes para 2022, 2023 e 2024 seguiram em um percentual de 5% (cinco por cento)sobre o ano anterior.
005)As projecoes para 2022, 2023 e 2024 seguiram em um percentual de 2% (dois por cento)sobre o ano anterior.
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Florânia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2022
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
ESTIAGEM NO MUNICIPIO
50.000,00
RISCO 1 BUSCAR PARCERIAS COM O ESTADO E UNIAO COM INTUITO DE PROMOVER ACOES EM COMBATE A ESTIAGEM RISCO 2 BUSCAR PARCERIAS COM O ESTADO E A UNIAO COM O INTUITO DE PROMOVER ACOES DE COMBATE A DOENCAS RISCO 3 - LIMITAR AS DESPESAS MANTENDO ASSIM O EQUILIBRIO FISCAL E O ORCAMENTARIO RISCO 4 - PROMOVER ACORDOS JUDICIAIS EM QUE POSSA MANTER O EQUILIBRIO FISCAL E ORCAMENTARIO
900.000,00
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE E PANDEMIAS
200.000,00
FRUSTACAO DE RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICIO
150.000,00
ACOES TRABALHISTAS E PRECATORIOS
500.000,00
TOTAL
900.000,00
TOTAL
900.000,00
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA DE FLORANIA - RN
CNPJ: 08.181.562/0001.90
Rua Teonia Amaral - 0000290 - Centro
Telefone (084)3435-2552
florania-gabinete@rn.gov.br
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício de 2022
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
Especificação
Metas Previstas em 2020 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2020 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor c = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
26.000.000,00
38,82
13,04
21.842.561,05
25,53
2,90
-4.157.438,95
-15,99
Receitas Primárias (I)
25.908.900,00
38,69
12,65
21.832.928,21
25,52
2,86
-4.075.971,79
-15,73
Despesa Total
26.853.157,04
40,10
16,75
20.331.644,65
23,77
95,78
-6.521.512,39
-24,28
Despesas Primárias (II)
25.870.157,04
38,63
12,48
19.686.569,40
23,01
92,74
-6.183.587,64
-23,90
Resultado Primário (I - II)
38.742,96
0,06
0,17
2.146.358,81
2,51
10,11
2.107.615,85
5.439,99
Resultado Nominal
-166.748,80
-0,25
-0,73
3.334.976,38
3,90
15,71
3.501.725,18
-2.100,00
Dívida Pública Consolidada
1.525.584,37
2,28
6,63
0,00
0,00
0,00
-1.525.584,37
-100,00
Dívida Consolidada Líquida
1.188.034,69
1,77
5,17
0,00
0,00
0,00
-1.188.034,69
-100,00
FONTE: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2020
66.970.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020
85.543.679,00
Florânia,19 de Abril de 2021
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Florânia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
19.945.708,94
21.842.561,05
9,51
28.000.000,00
28,19
29.377.987,50
4,92
30.846.886,87
5,00
32.389.231,20
5,00
Receita Primária (I)
19.915.684,29
21.832.928,21
9,62
27.934.000,00
27,94
29.308.687,50
4,92
30.774.121,87
5,00
32.312.827,95
5,00
Despesa Total
17.240.382,92
20.331.644,65
17,93
27.955.600,00
37,49
29.353.379,99
5,00
30.821.048,98
5,00
32.362.101,41
5,00
Despesa Primária (II)
16.591.298,67
19.686.569,40
18,65
27.170.600,00
38,01
28.529.129,99
5,00
29.955.586,48
5,00
31.453.365,79
5,00
Resultado Primário (I - II)
3.324.385,62
2.146.358,81
-35,43
763.400,00
-64,43
779.557,51
2,11
818.535,39
5,00
859.462,16
5,00
Resultado Nominal
-3.334.976,38
3.334.976,38
-200,00
-3.676.810,91
-210,25
-73.536,21
-98,00
-75.006,95
2,00
-76.507,08
2,00
Dívida Pública Consolidada
1.452.937,00
0,00
-100,00
1.601.863,58
358,00
1.633.900,85
2,00
1.666.578,86
2,00
1.699.910,43
2,00
Dívida Consolidada Líquida
1.131.461,12
0,00
-100,00
1.247.436,42
642,00
1.272.385,15
2,00
1.297.832,84
2,00
1.323.789,49
2,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
21.629.126,77
22.661.657,08
4,77
28.000.000,00
23,55
28.384.528,98
1,37
28.796.571,01
1,45
29.213.701,81
1,44
Receita Primária (I)
21.596.568,04
22.651.663,01
4,88
27.934.000,00
23,31
28.317.572,46
1,37
28.728.642,52
1,45
29.144.789,34
1,44
Despesa Total
18.695.471,23
21.094.081,32
12,82
27.955.600,00
32,52
28.360.753,61
1,44
28.772.450,50
1,45
29.189.231,90
1,44
Despesa Primária (II)
17.991.604,27
20.424.815,75
13,52
27.170.600,00
33,02
27.564.376,80
1,44
27.964.513,14
1,45
28.369.591,22
1,44
Resultado Primário (I - II)
3.604.963,76
2.226.847,26
-38,22
763.400,00
-65,71
753.195,66
-1,33
764.129,37
1,45
775.198,12
1,44
Resultado Nominal
-3.616.448,38
3.460.037,99
-195,67
-3.676.810,91
-206,26
-71.049,47
-98,06
-70.021,42
-1,44
-69.006,11
-1,45
Dívida Pública Consolidada
1.575.564,88
0,00
-100,00
1.601.863,58
358,00
1.578.648,16
-1,44
1.555.805,50
-1,44
1.533.246,53
-1,45
Dívida Consolidada Líquida
1.226.956,43
0,00
-100,00
1.247.436,42
642,00
1.229.357,63
-1,44
1.211.569,11
-1,44
1.194.001,52
-1,45
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
4,31
4,52
3,75 *
3,50 *
3,50 *
3,50 *
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0844
Valor Corrente x 1,0375
Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente / 1,0350
Valor Corrente / 1,0712
Valor Corrente /1,1087
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Florânia,19 de Abril de 2021
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
7.086.548,60
100,00
8.338.195,09
100,00
3.043.738,46
100,00
TOTAL
7.086.548,60
100,00
8.338.195,09
100,00
3.043.738,46
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2020 ( a)
2019 ( b)
2018 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alineação de Bens Móveis
Alineação de Bens Imóveis
Alineação de Bens Intangíveis
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS LIQUIDADAS
2020 ( d)
2019 ( e)
2018 ( f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
2020 (g) = (( Ia - IId )+f )
2019 ( h )=(( Ib - IIe )+ f )
2018 (i) = (Ic - IIf)
VALOR(III)
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício de 2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF. art4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2018
2019
2020
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuição dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+ II)
DESPESAS
2018
2019
2020
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdênciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdênciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2018
2019
2020
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas: 01) Os dados nao foram informados porque a entidade nao tem regime proprio de previdencia
02) Os dados nao foram informados porque a entidade nao tem regime proprio de previdencia
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, iniciso IV, alínea a)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Fonte:PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2022
2023
2024
TOTAL
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
PREFEITO
SEC. DE FINANCAS/TESOUREIRO
CONTADOR CRC/RN4475
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto 2022
Aumento Permanente da Receita
26.962.987,50
( - ) Transferência Constitucionais
25.517.887,50
( - ) Transferência ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
1.445.100,00
Redução Permanente de Despesa ( II )
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
1.445.100,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( V )
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )
1.445.100,00
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
exercício de 2022
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES
19.228.154,94
21.226.811,05
25.700.000,00
26.962.987,50
28.311.136,87
29.726.693,70
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
772.025,29
826.312,60
840.250,00
860.250,00
903.262,50
948.425,62
Contribuições
354.047,70
401.807,02
400.000,00
420.000,00
441.000,00
463.050,00
Receita Patrimonial
30.024,65
9.632,84
16.000,00
16.800,00
17.640,00
18.522,00
Aplicações Financeiras
30.024,65
9.632,84
16.000,00
16.800,00
17.640,00
18.522,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
18.033.902,24
19.952.087,12
24.302.750,00
25.517.887,50
26.793.781,87
28.133.470,96
Demais Receitas Correntes
38.155,06
36.971,47
141.000,00
148.050,00
155.452,50
163.225,12
Outras Receitas Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
38.155,06
36.971,47
141.000,00
148.050,00
155.452,50
163.225,12
RECEITAS DE CAPITAL
717.554,00
615.750,00
2.300.000,00
2.415.000,00
2.535.750,00
2.662.537,50
Operações de Crédito
0,00
0,00
50.000,00
52.500,00
55.125,00
57.881,25
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
50.000,00
52.500,00
55.125,00
57.881,25
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
50.000,00
52.500,00
55.125,00
57.881,25
Transferência de Capital
717.554,00
615.750,00
2.150.000,00
2.257.500,00
2.370.375,00
2.488.893,75
Convênios
480.000,00
615.750,00
1.400.000,00
1.470.000,00
1.543.500,00
1.620.675,00
Outras Transferências de Capital
237.554,00
0,00
750.000,00
787.500,00
826.875,00
868.218,75
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
50.000,00
52.500,00
55.125,00
57.881,25
Outras Receitas de Capital Não Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
0,00
50.000,00
52.500,00
55.125,00
57.881,25
TOTAL
19.945.708,94
21.842.561,05
28.000.000,00
29.377.987,50
30.846.886,87
32.389.231,20
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2022
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS
2019
2020
2021
2022
2023
2024
DESPESAS CORRENTES (I)
16.613.619,67
18.570.240,42
23.531.664,50
24.708.247,72
25.943.660,10
27.240.843,10
Pessoal e Encargos Sociais
11.660.903,10
12.925.011,51
15.700.178,00
16.485.186,90
17.309.446,24
18.174.918,55
Juros e Encargos da Dívida
206.091,93
53.737,84
18.000,00
18.900,00
19.845,00
20.837,25
Outras Despesas Correntes
4.746.624,64
5.591.491,07
7.813.486,50
8.204.160,82
8.614.368,86
9.045.087,30
Transferências Constitucionais e Legais
Demais Despesas Correntes
4.746.624,64
5.591.491,07
7.813.486,50
8.204.160,82
8.614.368,86
9.045.087,30
DESPESAS DE CAPITAL (II)
626.763,25
1.761.404,23
4.423.935,50
4.645.132,27
4.877.388,88
5.121.258,31
Investimentos
183.770,93
1.170.066,82
3.656.935,50
3.839.782,27
4.031.771,38
4.233.359,94
Inversões Financeiras
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
Aquisição de Título de Crédito
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
442.992,32
591.337,41
767.000,00
805.350,00
845.617,50
887.898,37
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
TOTAL (IV)=(I+II+III)
17.240.382,92
20.331.644,65
27.955.600,00
29.353.379,99
30.821.048,98
32.362.101,41
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
01) As projecoes para 2022, 2023 e 2024 seguiram em um percentual de 5% (cinco por cento)sobre o ano anterior.
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2022
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS
2019
2020
2021
2022
2023
2024
DESPESAS CORRENTES (I)
16.613.619,67
18.570.240,42
23.531.664,50
24.708.247,72
25.943.660,10
27.240.843,10
Pessoal e Encargos Sociais
11.660.903,10
12.925.011,51
15.700.178,00
16.485.186,90
17.309.446,24
18.174.918,55
Juros e Encargos da Dívida
206.091,93
53.737,84
18.000,00
18.900,00
19.845,00
20.837,25
Outras Despesas Correntes
4.746.624,64
5.591.491,07
7.813.486,50
8.204.160,82
8.614.368,86
9.045.087,30
Transferências Constitucionais e Legais
Demais Despesas Correntes
4.746.624,64
5.591.491,07
7.813.486,50
8.204.160,82
8.614.368,86
9.045.087,30
DESPESAS DE CAPITAL (II)
626.763,25
1.761.404,23
4.423.935,50
4.645.132,27
4.877.388,88
5.121.258,31
Investimentos
183.770,93
1.170.066,82
3.656.935,50
3.839.782,27
4.031.771,38
4.233.359,94
Inversões Financeiras
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
Aquisição de Título de Crédito
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
442.992,32
591.337,41
767.000,00
805.350,00
845.617,50
887.898,37
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
TOTAL (IV)=(I+II+III)
17.240.382,92
20.331.644,65
27.955.600,00
29.353.379,99
30.821.048,98
32.362.101,41
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
01) As projecoes para 2022, 2023 e 2024 seguiram em um percentual de 5% (cinco por cento)sobre o ano anterior.
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Florânia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2022
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES (I)
19.228.154,94
21.226.811,05
25.700.000,00
26.962.987,50
28.311.136,87
29.726.693,70
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
772.025,29
826.312,60
840.250,00
860.250,00
903.262,50
948.425,62
Contribuições
354.047,70
401.807,02
400.000,00
420.000,00
441.000,00
463.050,00
Receita Patrimonial
30.024,65
9.632,84
16.000,00
16.800,00
17.640,00
18.522,00
Aplicações Financeiras (II)
30.024,65
9.632,84
16.000,00
16.800,00
17.640,00
18.522,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
18.033.902,24
19.952.087,12
24.302.750,00
25.517.887,50
26.793.781,87
28.133.470,96
Demais Receitas Correntes
38.155,06
36.971,47
141.000,00
148.050,00
155.452,50
163.225,12
Outras Receitas Financeiras (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
38.155,06
36.971,47
141.000,00
148.050,00
155.452,50
163.225,12
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES(VI) = (I-II-III)
19.198.130,29
21.217.178,21
25.684.000,00
26.946.187,50
28.293.496,87
29.708.171,70
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
717.554,00
615.750,00
2.300.000,00
2.415.000,00
2.535.750,00
2.662.537,50
Operações de Crédito (VI)
0,00
0,00
50.000,00
52.500,00
55.125,00
57.881,25
Amortização de Empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
50.000,00
52.500,00
55.125,00
57.881,25
Receita de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
50.000,00
52.500,00
55.125,00
57.881,25
Transferência de Capital
717.554,00
615.750,00
2.150.000,00
2.257.500,00
2.370.375,00
2.488.893,75
Convênios
480.000,00
615.750,00
1.400.000,00
1.470.000,00
1.543.500,00
1.620.675,00
Outras Transferências de Capital
237.554,00
0,00
750.000,00
787.500,00
826.875,00
868.218,75
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
50.000,00
52.500,00
55.125,00
57.881,25
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Rec de Capital Primárias
0,00
0,00
50.000,00
52.500,00
55.125,00
57.881,25
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X)
717.554,00
615.750,00
2.250.000,00
2.362.500,00
2.480.625,00
2.604.656,25
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (XII) = (IV+XI)
19.915.684,29
21.832.928,21
27.934.000,00
29.308.687,50
30.774.121,87
32.312.827,95
RECEITA TOTAL
19.945.708,94
21.842.561,05
28.000.000,00
29.377.987,50
30.846.886,87
32.389.231,20
DESPESAS CORRENTES (XIII)
16.613.619,67
18.570.240,42
23.531.664,50
24.708.247,72
25.943.660,10
27.240.843,10
Pessoal e Encargos Sociais
11.660.903,10
12.925.011,51
15.700.178,00
16.485.186,90
17.309.446,24
18.174.918,55
Juros e Encargos da Dívida (XIV)
206.091,93
53.737,84
18.000,00
18.900,00
19.845,00
20.837,25
Outras Despesas Correntes
4.746.624,64
5.591.491,07
7.813.486,50
8.204.160,82
8.614.368,86
9.045.087,30
Transferências Constitucionais e Legais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correnets
4.746.624,64
5.591.491,07
7.813.486,50
8.204.160,82
8.614.368,86
9.045.087,30
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)= (XIII-XIV)
16.407.527,74
18.516.502,58
23.513.664,50
24.689.347,72
25.923.815,10
27.220.005,85
DESPESAS DE CAPITAL (XVI)
626.763,25
1.761.404,23
4.423.935,50
4.645.132,27
4.877.388,88
5.121.258,31
Investimentos
183.770,93
1.170.066,82
3.656.935,50
3.839.782,27
4.031.771,38
4.233.359,94
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Emprestimos e Financiamentos (XVII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XX)
442.992,32
591.337,41
767.000,00
805.350,00
845.617,50
887.898,37
Pagamento de RP de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI-XVII-XVIII-XIX-XX)
183.770,93
1.170.066,82
3.656.935,50
3.839.782,27
4.031.771,38
4.233.359,94
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV+XXI+XXII)
16.591.298,67
19.686.569,40
27.170.600,00
28.529.129,99
29.955.586,48
31.453.365,79
DESPESA TOTAL
17.240.382,92
20.331.644,65
27.955.600,00
29.353.379,99
30.821.048,98
32.362.101,41
RESULTADO PRIMÁRIO (XII-XXIII)
3.324.385,62
2.146.358,81
763.400,00
779.557,51
818.535,39
859.462,16
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
01) As projecoes para 2022, 2023 e 2024 seguiram em um percentual de 5% (cinco por cento)sobre o ano anterior.
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
EXERCÍCIO DE 2022
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
Resultado Primário (I)
779.557,51
818.535,39
859.462,16
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (II)
0,00
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (III)
0,00
0,00
0,00
Resultado Nominal ( I + (II - III) )
779.557,51
818.535,39
859.462,16
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA DE FLORANIA - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
EXERCÍCIO DE 2022
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ <1,00>
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
1.452.937,00
1.601.863,58
1.633.900,85
1.666.578,86
1.699.910,43
Dívida Mobiliária
Outras Dívidadas
1.452.937,00
1.601.863,58
1.633.900,85
1.666.578,86
1.699.910,43
DEDUÇÕES (II)
321.475,88
354.427,16
361.515,70
368.746,02
376.120,94
Ativo Disponível
322.875,00
355.969,68
363.089,07
370.350,85
377.757,86
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Proc.
1.399,12
1.542,52
1.573,37
1.604,83
1.636,92
DCL (III) = (I - II)
1.131.461,12
1.247.436,42
1.272.385,15
1.297.832,84
1.323.789,49
Fonte: PREFEITURA DE FLORANIA - RN
Notas:
01) As projecoes para 2022, 2023 e 2024 seguiram em um percentual de 2% (dois por cento)sobre o ano anterior.
SAINT CLAY ALCANTARA S MEDEIROS
Prefeito
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. De Financas/Tesoureiro
ROBERT KENNEDY DE A. GAMA
Contador CRC/RN4475