Gabinete da Prefeita · 20 de setembro de 2018
DECRETO MUNICIPAL № 013/2018 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, § 2º DO CAPITULO V, DA LEI MUNICIPAL 689 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ALUNO-ESTAGIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL № 013/2018 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, § 2º DO CAPITULO V, DA LEI MUNICIPAL 689 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ALUNO-ESTAGIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a regulamentação do Aluno-Estagiário e,
CONSIDERANDO recomendações do Ministério Público do Rio Grande do Norte, através do Procedimento Administrativo Nº 092.2017.000394;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) consagra o direito da pessoa com deficiência ao sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem (Art. 27);
CONSIDERANDO que o profissional de apoio escolar desempenha o papel precípuo de auxiliar a pessoa com deficiência nas atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, auxiliando a pessoa atendida somente nas atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma (art. 3ª, XII, da Lei nº 13.146/15);
CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o Art. 24, § 2º, da Lei Municipal nº 689/2011;
DECRETA:
Art. 1° – Que nos termos do Art. 24 da Lei Municipal nº 689/2011, as atividades docentes, notadamente, auxiliar crianças com deficiência de necessidades especiais, poderão ser exercidas por alunos de instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo ministério da Educação que serão admitidos como Alunos-Estagiários.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - O aluno-estagiário exercerá as suas funções como cuidador na Educação Infantil e no 1º ano do ensino fundamental. Sob a supervisão direta do professor titular, ficando impossibilitado de assumir a titularidade da sala de aula, bem como será optativo o planejamento das aulas.
DA BOLSA
Art. 3º - Fará jus o aluno-estagiário, a uma “bolsa de complementação educacional” no valor de meio salário mínimo vigente à época do contrato e cumprirá jornada de trabalho de 20 horas semanais, diretamente em sala de aula, nos termos do § 3º, art. 24 da Lei Municipal 689/2011;
DOS REQUISITOS DO CANDIDATO
Art. 4º - Obrigatoriamente o aluno precisa comprovar que está matriculado em curso superior, especificamente em Pedagogia, cursando no mínimo o terceiro período, em instituição devidamente reconhecida pelo MEC e comprovado mediante declaração de matrícula;