GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL № 661 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 661 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar, no âmbito do Município de Florânia, o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei Federal № 11.977/2009, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto № 6.962, de 17/09/2009 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, no Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, no âmbito do Município de Florânia.
Art. 2º. Para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, no Município, poderão ser desenvolvidas ações atendidas pelos seguintes programas:
I. o Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU;
II. o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR;
Art. 3º. Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, nos termos do modelo próprio a ser fornecido por aquela instituição.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 4º. O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa.
§ 1º. As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais, salvo quando localizados em áreas rurais.
§ 2º. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
§ 3º. Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata, bem como a reforma e/ou ampliação de unidades habitacionais beneficiadas pelo PNHR, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
§ 4º. Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
§ 5º. Os beneficiários do programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
§ 6º. Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
§ 7º. As Unidades Habitacionais produzidas por intermédio do PMCMV, em qualquer das suas modalidades, não poderão ser negociadas a qualquer título, por um prazo de 15 anos, salvo por motivo de força maior e com a devida e expressa concordância do setor de assistência social do Município.
Art. 5º. A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo Município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 6º. Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa, consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
§ 1º. O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Cooperação e Parceria e será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos devedores.
§2º. Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento, o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos devedores, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 7º. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária própria, ficando o Município autorizado a abrir crédito especial suplementar, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 16 de dezembro de 2010.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município