Gabinete da Prefeita · 22 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 836/2016 - ESTIMA-SE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 836/2016 - ESTIMA-SE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Florânia/RN, para o Exercício de 2017, compreendido pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2017 no valor de R$ 24.603.300,00 (vinte e quatro milhões seiscentos e três mil e trezentos reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Rendas, Transferências Correntes da União/Estado e outras Receitas Correntes e de Capital, incluindo-se a previsão de formalização de Convênios e repasses Fundo a Fundo com as esferas Federais e Estaduais na forma de legislação em vigor, conforme as especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64. Tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:
EM REAIS
1. RECEITAS CORRENTES
23.021.500,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA
850.000,00
1.2. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
95.000,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
172.500,00
1.4. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
21.864.000,00
1.5. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
40.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
3.730.800,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO
50.000,00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS
60.000,00
2.3. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
3.570.000,00
2.4. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
50.800,00
3. DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB