GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 761/2013 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO CONSELHO TUTELAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 761/2013 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO CONSELHO TUTELAR
Dispõe sobre a prorrogação do mandato atual dos membros do Conselho Tutelar do Município de Florânia/RN, nos termos da Lei Federal nº 12.696/2012.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal, que dispõe sobre as normas que regem o Conselho Tutelar, às novas diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 12.696/2012;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Para fins de unificação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, fica prorrogado, em consonância com os dispositivos da Lei Federal nº 12.696/2012, art. 139, § 1º, o mandato dos atuais membros do Conselho até o dia 10 de janeiro de 2016, quando assumirá o novo Conselho eleito.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial os dispositivos da Lei Municipal Nº 527 de 18 de março de 2003 e da Lei Municipal Nº 536 de 29 de março de 2004.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 17 de dezembro de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município