GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 27 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 27 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a regulamentação do regime de plantão para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira e Vigia lotados na Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Município de Florânia/RN, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Unidade de Pronto Atendimento Médico de Urgência e Emergência Francisco Nobre de Almeida, localizada no Município de Florânia/RN, o regime especial de plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de descanso, aplicável exclusivamente aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira e Vigia, cujas atribuições sejam essenciais ao funcionamento ininterrupto da unidade.
§1º O plantão de 12 horas poderá ser diurno ou noturno, conforme escala de revezamento elaborada pela chefia imediata.
§2º Durante a jornada de 12 horas, o servidor fará jus a intervalo para repouso e alimentação de 2 (duas) horas, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º Será considerado plantão extraordinário todo e qualquer turno de 12 (doze) horas de trabalho que exceder a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, conforme os limites fixados pela legislação municipal e pelo Estatuto do Servidor.
§1º Para fins de apuração da carga horária semanal, será observado o limite de 3 (três) plantões de 12 horas por semana.
§2º O intervalo mínimo entre plantões deverá ser de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, salvo em situação de urgência justificada e com autorização expressa da chefia imediata.
Art. 3º Os plantões extraordinários deverão ser autorizados previamente pela chefia da unidade de saúde.
Art. 4º O servidor escalado para o exercício de plantão extraordinário fará jus à remuneração adicional, conforme o valor estabelecido a seguir:
I – pelo plantão extraordinário, será devido o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por plantão.
§1º Nos plantões que compreenderem o período entre 22h (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas), será acrescido adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas nesse intervalo.
§2º A eventual percepção de adicional de insalubridade permanece regida por laudo técnico específico e legislação vigente.
§3º Nos plantões realizados nos dias 25 de dezembro (Natal) e 31 de dezembro (Ano Novo), o valor estabelecido no inciso I será pago em dobro, em razão do caráter excepcional dessas datas e da continuidade do serviço público essencial prestado pela Unidade de Pronto Atendimento.
Art. 5º É vedado ao servidor realizar mais de 4 (quatro) plantões extraordinários por mês, salvo em situações emergenciais de comprovada necessidade do serviço público, devidamente fundamentadas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 27 de maio de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia