Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 21 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 20 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 20 DE JULHO DE 2022.
“Reajusta os vencimentos dos cargos de Agente de Vigilância Sanitária, Fonoaudiólogo, Coordenadoria de Comunicação Social e Institucional e Assessoria Especial de Gabinete do Município de Florânia, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica reajustado os vencimentos dos cargos de Agente de Vigilância Sanitária, Fonoaudiólogo, Coordenadoria de Comunicação Social e Institucional e Assessoria Especial de Gabinete, nos valores elencados na tabela do anexo I desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 20 de julho de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
VENCIMENTO
Agente de Vigilância Sanitária
R$ 1.436,57
Fonoaudiólogo
R$ 1.436,57
Coordenadoria de Comunicação Social e Institucional
R$ 1.800,00
Assessoria Especial de Gabinete
R$ 1.800,00
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 20 de julho de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal