Gabinete da Prefeita · 20 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL № 876/2018 - ESTIMA-SE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 876/2018 - ESTIMA-SE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Florânia/RN, para o Exercício de 2019, compreendido pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019 no valor de R$ 26.970.000,00 (vinte e seis milhões novecentos e setenta reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras Receitas Correntes e de Capital, incluindo-se a previsão de formalização de Convênios e repasses Fundo a Fundo com as esferas do Governo Estadual e Federal na forma de legislação em vigor, conforme as especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:
EM REAIS
RECEITAS CORRENTES
26.045.600,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
938.800,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
350.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
58.200,00
RECEITA DE SERVICOS
20.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
24.548.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
130.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.280.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
60.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
3.120.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
50.000,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB