GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 788/2014 - ALTERA O § 2º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 759/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 788/2014 - ALTERA O § 2º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 759/2013
Altera o § 2º do art. 4º da Lei Municipal Nº 759 de 17 de dezembro de 2013.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 4º da Lei Municipal Nº 759 de 17 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. (...)
§ 2º. Abrir créditos suplementares, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa fixada, e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo porém seus efeitos a 01 de setembro de 2014.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 11 de dezembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
MIQUÉIAS DE ARAUJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças