Gabinete da Prefeita · 29 de março de 2018
LEI MUNICIPAL № 867/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 867/2018
Autoriza o Poder Executivo municipal de Florânia a promover o DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.
A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar o dia municipal de prevenção e conscientização de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez na adolescência, que deverá ocorrer junto ao Centro de Convivência e Fortalecimento de vínculo e escolas do município com a participação de enfermeiros, médicos e equipes da saúde da família.
Art. 2ºA campanha de que trata a presente lei será realizada preferencialmente do dia 02 de agosto de cada ano, data em que se comemora o Dia Internacional da Juventude.
Art. 3º O Dia Municipal de prevenção e conscientização de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez na adolescência passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Florânia, devendo ser divulgado juntamente com outros eventos promovidos pela Prefeitura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 28 de março de 2018.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita Municipal