Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 22 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 934, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 934, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Altera as Leis nº 871/2018 e nº 883-A/2019, que dispõem sobre as atribuições, o número de vagas e os salários dos ocupantes dos cargos públicos, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Florânia/RN, criando função gratificada de “Diretor de Comunicação”, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 12-E a Lei nº 871/2018, com a seguinte redação:
Art. 12-E Fica criada a função gratificada de Diretor de Comunicação, de livre nomeação e exoneração, sendo o número de vagas e o valor da gratificação, consignados no Anexo I, parte integrante desta lei, com as seguintes atribuições:
I - Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de imprensa e comunicação da Câmara Municipal de Florânia/RN;
II - Projetar a imagem da Câmara de Florânia perante os veículos de comunicação e mídias locais, redigindo textos informativos e encaminhando para divulgação pela imprensa dos atos e fatos relevantes relacionados com a Presidência, com a Mesa, com as Comissões e com os Vereadores;
III – Elaborar roteiros de vídeos e textos para a rádio e redes sociais;
IV – Responsabilizar-se pelo atendimento a representantes da imprensa;
V – Elaborar e Coordenar eventos relativos a campanhas e ao uso estratégico de canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos da Câmara de Florânia;
VI – Responsabilizar-se pela transmissão das Sessões da Câmara de Florânia, através de rádio e/ou redes sociais;
VII – Acompanhar a Presidência, os membros da Mesa e demais vereadores em eventos, quando necessário;
VIII – Manter atualizado o “site” da Câmara de Florânia com a divulgação de todas as atividades, inclusive dando destaque as ações legislativas de cada vereador;
IX – Responsabilizar-se pelo encaminhamento das correspondências com as reivindicações feitas pelos vereadores;
X – Executar outras tarefas correlatas.
Art. 2º Em conformidade com a atualização salarial dos ocupantes dos cargos públicos, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Florânia/RN, ocorrida no mês de Janeiro do ano em curso, o Anexo I da Lei Municipal nº 871/2018, de 28 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO I
Quadro 01
CARGO
Vagas
Efetivo/Comissão
Carga Horária Semanal
Vencimento/Subsídio
Advogado
01
Efetivo
20
R$ 1.514,75
Assessor Legislativo I
02
Comissão
30
R$ 1.423,03
Assessor Legislativo II
01
Comissão
30
R$ 3.102,09
Contador
01
Efetivo
20
R$ 1.514,75
Controlador Interno
01
Comissão
30
R$ 3.124,12
Tesoureiro
01
Comissão
30
R$ 1.298,00
Auxiliar de Serviços Gerais
02
Efetivo
30
R$ 1.311,94
Operador de Computador
01
Efetivo
30
R$ 1.588,73
Auxiliar Administrativo
01
Efetivo
30
R$ 1.285,82
Quadro 02
FUNÇÃO GRATIFICADA
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Diretor de Comunicação
R$ 450,00
Diretor de Plenário
R$ 450,00
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
R$ 450,00
Pregoeiro
R$ 600,00
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas constantes na Lei de Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 21 de fevereiro de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia