Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 7 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 06 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 06 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo de Florânia a instituir o programa de distribuição de absorventes higiênicos e protetores (PROGRAMA DE DIGNIDADE MENSTRUAL), a toda e qualquer pessoa que menstrue e que esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos e Protetores (Programa de Dignidade Menstrual), a toda e qualquer pessoa que menstrue e que esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Florânia/RN.
Parágrafo único. Estarão inseridas no contexto do Programa de Dignidade Menstrual, toda e qualquer pessoa que não tenha acesso aos produtos de higiene menstrual, em virtude da situação de vulnerabilidade social e que comprove residência neste município.
Art. 2º Para efeitos desta Lei serão utilizados indicadores socioeconômicos e dados disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a disponibilizar de maneira universalizada os absorventes e protetores.
§ 1º Os itens citados no caput deste artigo deverão ser distribuídos nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Escolas Municipais e em outros pontos de distribuição estabelecidos pelo Executivo Municipal.
§ 2º A distribuição de absorventes e protetores acontecerá de forma gratuita, sem qualquer contrapartida financeira por parte das pessoas beneficiárias.
Art. 4º O Poder Público fica autorizado a realizar palestras, campanhas e promover ações que tratem da menstruação sobre o aspecto da saúde, com o objetivo de diminuir o tabu que envolve o tema.
Parágrafo único. As ações mencionadas no caput deste artigo deverão acontecer nos bairros da cidade, especialmente durante o período de debate com a sociedade civil para planejamento e elaboração do projeto de lei orçamentária anual, a fim de aferir o impacto do programa sobre o público alvo e melhorar a formulação das políticas públicas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 06 de junho de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Florânia