GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 754/2013 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 754/2013 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE FLORÂNIA A PROCEDER ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a alienar, em leilão, por preço não inferior aos das avaliações, os veículos e imóveis inservíveis ao serviço público e que constam das relações inseridas nos anexo I e II, partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 24 de outubro de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças e Tributação
ANEXO I(Projeto de Lei 032/2013)
ITEM
DESCRIÇÃO
LANCE/MÍNIMO
01
01 Veículo Fiat Fiorino Especial/Caminhonete/Ambulância, Cor Branca, gasolina/álcool, Ano/Modelo 2007/2008, Placas MZC 4715, Chassi 9BD25504988822901
R$ 10.040,50
02
01 Veículo Fiat Ducato, Passageiro/Microônibus, Cor Branca, Diesel, Ano/Modelo 2001/2002, Placas MYC 5883, Chassi 93N23174021004586
R$ 9.712,17
03
01 Veículo Passageiro/Camioneta/Ambulância, I/Citroen/Jumper 35MH, Cor Branca, Diesel, Ano/Modelo 2001/2001, Placas MYD 6344, Chassi VF7232JB216074388
R$ 7.344,70
04
01 Caçamba Chevrolet D11000, Ano/Modelo 1987, Cor Azul, Diesel, Placas MMP 1141.
R$ 6.223,25
05
01 Ônibus Escolar Mercedez Benz 1313 Ano/Modelo 1982, Cor branco, Diesel, Placas MXO 3330.
R$ 12.695,40
06
01 Trator New Roland ModeloTL 95 4x4, Diesel, Cor Azul, Ano 2001, Chassi *39*30-36*K2*
R$ 15.445,83
ANEXO II(Projeto de Lei 032/2013)
LOTE
DESCRIÇÃO
LANCE/MÍNIMO
01
01 imóvel situado na Rua Benjamim-Constante, 21, Centro de Florânia(RN) - atual prédio da Junta de Serviço Militar. Registro na Prefeitura Municipal: Distrito 01, Setor 05, Quadra 06, Lote 84 (Área total: 159,08 m²; Área construída: 22,14 m²) – Sendo Frente 4,25; Fundos 3,80; lateral direito e esquerda, ambas 32,90).
R$ 35.000,00
02
01 imóvel situado na Praça Calon, 107, Bairro Rainha do Prado, Florânia(RN) Registro na Prefeitura Municipal: Distrito 01, Setor 01, Quadra 54, Lote 10, Dimensão do terreno 10x18 (Área total: 180 m²)
R$ 7.000,00
03
01 imóvel situado na Praça Calon, 103, Bairro Rainha do Prado, Florânia(RN) Registro na Prefeitura Municipal: Distrito 01, Setor 01, Quadra 54, Lote 20, Dimensão do terreno 10x18 (Área total: 180 m²)
R$ 7.000,00
04
01 imóvel situado na Praça Calon, 99, Bairro Rainha do Prado, Florânia(RN) Registro na Prefeitura Municipal: Distrito 01, Setor 01, Quadra 54, Lote 30, Dimensão do terreno 10x18 (Área total: 180 m²)
R$ 7.000,00
05
01 imóvel situado na Praça Calon, 103, Bairro Rainha do Prado, Florânia(RN) Registro na Prefeitura Municipal: Distrito 01, Setor 01, Quadra 54, Lote 40, Dimensão do terreno 10x18 (Área total: 180 m²)
R$ 7.000,00
06
01 imóvel situado na Praça Calon, 89, Bairro Rainha do Prado, Florânia(RN) Registro na Prefeitura Municipal: Distrito 01, Setor 01, Quadra 54, Lote 50, Dimensão do terreno 10x18 (Área total: 180 m²)
R$ 7.000,00
07
01 imóvel situado na Praça Calon, 04, Bairro Rainha do Prado, Florânia(RN) Registro na Prefeitura Municipal: Distrito 01, Setor 01, Quadra 54, Lote 86, Dimensão do terreno 10x18 (Área total: 180 m²)
R$ 7.000,00
08
01 imóvel situado na Praça Calon, 08, Bairro Rainha do Prado, Florânia(RN) Registro na Prefeitura Municipal: Distrito 01, Setor 01, Quadra 54, Lote 96, Dimensão do terreno 10x18 (Área total: 180 m²)
R$ 7.000,00
09
01 imóvel situado na Praça Calon, 12, Bairro Rainha do Prado, Florânia(RN) Registro na Prefeitura Municipal: Distrito 01, Setor 01, Quadra 54, Lote 106 Dimensão do terreno 10x18 (Área total: 180 m²)
R$ 7.000,00
10
01 imóvel situado na Praça Calon, 16, Bairro Rainha do Prado, Florânia(RN) Registro na Prefeitura Municipal: Distrito 01, Setor 01, Quadra 54, Lote 116, Dimensão do terreno 10x18 (Área total: 180 m²)
R$ 7.000,00
11
01 imóvel situado na Praça Calon, 20, Bairro Rainha do Prado, Florânia(RN) Registro na Prefeitura Municipal: Distrito 01, Setor 01, Quadra 54, Lote 126 Dimensão do terreno 10x18 (Área total: 180 m²)
R$ 7.000,00