Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 2 de julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.032, DE 01 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.032, DE 01 DE JULHO DE 2024
“Regulamenta, no âmbito do Município de Florânia/RN, o Incentivo dos Componente de Vinculo e Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (EMULTI) da Atenção Primária à Saúde – APS, na forma como estabelecido pela Portaria nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º A presente Lei regulamenta no âmbito do Município de Florânia/RN, a execução do Incentivo dos Componentes de Vinculo e Qualidade, de acordo com a Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Florânia/RN, a repassar valores destinados pela União a título de Incentivo dos Componentes de Vinculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, a ser pago mensalmente aos profissionaisdas das Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional – EMULTI, Atendentes, Auxiliares de Serviços Gerais – ASG, Coordenação da Atenção Primária à Saúde.
§ 2º O pagamento do Incentivo dos Componentes Vinculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, fica condicionado aos repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Florânia/RN, distribuindo-se da seguinte forma:
I – dos valores destinados às Equipes de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), não poderá exeder o percentual de 100,00% (cem por cento) serão pagos aos servidores que compõem as referidas equipes, Agentes Comunitários de Saúde, Atendentes, Auxiliares de Serviços Gerais – ASG, Condutores de Veículos e Coordenação da Atenção Primária à Saúde, lotado e em efetivo exercicio na Secretaria Municipal de Saúde de forma igualitaria mediante alcance das metas, por cada Equipe da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.
II – dos valores destinados às Equipes de Saúde Bucal (ESB), não poderá exeder o percentual de 100,00% (cem por cento) serão pagos aos servidores que compõem as referidas equipes de forma igualitaria mediante alcance das metas, por cada Equipe de Saúde Bucal.
III – dos valores destinadosàs Equipes Multidisciplinar (EMULTI), não poderá exeder o percentual de 100,00% (cem por cento) serão pagos aos servidores que compõem as referidas equipes de forma igualitaria mediante alcance das metas.
§ 3º O rateio referente aos valores devidos aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti), será pago a partir da competência financeira de Maio de 2024.
§ 4º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, o pagamento de Incentivo Adicional do Componente De Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.
Art. 2º O valor global referente a 100,00% (cem por cento), destinado ao pagamento dos Componentes de Vinculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), será calculado do montante recebido pelo município, escalonado da seguinte maneira:
I - considerando como sendo 100% (cem por cento), do percentual serão destinado ao pagamento dos Componentes de Vinculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS para os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), será destinado aos profissionais das Equipes da Estratégia Saúde da Família, de forma igualitaria;
II - considerando como sendo 100% (cem por cento) o percentual serão destinado ao pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS para os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), será destinado aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal de forma igualitária.
III - considerando como sendo 100% (cem por cento) o percentual, será destinado ao pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS para os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), será destinado aos profissionais da Equipe Multidisciplinar (Emulti)de forma igualitária.
Art. 3º No caso de Profissionais da Saúde que desempenham suas atividades por intermédio de pessoa jurídica terceirizada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse do Incentivo dos Componentes de Vinculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS de maneira indireta, por intermédio da pessoa jurídica prestadora do serviço na qual o Profissional da Saúde é vinculado.
Art. 4º Os servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multidisciplinar (Emulti), só receberão o pagamento dos Componentes de Vinculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e desde que sejam alcançados os Indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, publicados em Atos Normativos, e pela Secretaria Municipal de Saúde, em atos próprios, bem como enquanto houver repasses originários da Portaria GM/MS nº. 3.493/2024 ao Município, pelo Governo Federal ou outra que vier a sucedê-la ou modificá-la.
Parágrafo único. O Incentivo dos Componentes de Vinculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, para os Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), considerará exclusivamente os meses trabalhados, e não será devido nas seguintes situações:
I – por prestação de serviço extraordinário;
II – por ocasião de atestado médico de 15 (quinze) ou mais dias no período de um mês;
III – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV – em gozo de férias, licenças e/ou qualquer outro afastamento da Equipe de Atenção Primária a Saúde por 15 (quinze) ou mais dias consecutivos;
V – ao profissional que por ventura não tenha se submetido a avalição de rotina.
VI – ao profissional que não conste produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária a Saúde;
VII – ao profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou se negar a exercer ações/atribuições inerentes ao Programa Nacional de Atenção Básica, Campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde e ações que beneficiem a população diretamente;
VIII – ao profissional que estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
IX – ao profissional que não participar e não justificar sua ausência em momento de qualificação profissional oferecidos no âmbito público no qual for dispensado de sua função para participar do mesmo, bem como ao que fizer referência ao expediente;
X – ao profissional médico que for integrante do Programa “Mais Médicos/Médicos pelo Brasil”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;
Art. 5º Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município de igual forma suspenderá o pagamento do Incentivo, e o retomará, caso seja o repasse ministerial tenha o seu curso retomado.
Art. 6º Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento dos Componentes de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 7º Os atos necessários a implementação e ao controle do pagamento dos Componentes de Vinculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde, juntamente as coordenações dos programas.
Art. 8º Os recursos orçamentários de que trata nesta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Custeio das ações da Atenção Primário em Saúde (Incentivo Financeiro da APS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado dos Componentes de Vinculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº3.493, de10 de abril de 2024.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional especial da importância de R$ 472.164,00 (quatrocentos e setenta e dois mil, cento e sessenta e quatro reais) ao orçamento vigente, sob as dotações orçamentárias a seguir:
03.001.10.301.0008.2092
FONTE
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
3
Despesas Correntes
31
Pessoal e Encargos Sociais
3190
16000000
Aplicações Diretas
R$ 330.515,00
33
Outras Despesas Correntes
3390
16000000
Aplicações Diretas
R$ 141.649,00
TOTAL
R$
472.164,00
Parágrafo único. As dotações orçamentárias serão individualizadas a nível de elemento de despesa, mediante Decreto do Poder Executivo, por ocasião da abertura do Crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo.
Art. 10. Constitui fontes de recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais descritos nos art. 10º, desta lei, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial ou total das Dotações Orçamentárias descritas no Anexo I desta Lei no valor total de R$ 472.164,00 (quatrocentos e setenta e dois mil, cento e sessenta e quatro reais).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a maio de 2024.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 962 de 08 de Dezembro de 2022, bem como, qualquer disposição em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 01 de julho de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal