Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 19 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 19 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a extinção do cargo de recepcionista de consultório e aproveitamento de servidores públicos efetivos pertencentes a estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Torna-se extinto o cargo efetivo de recepcionista de consultório da estrutura da administração pública do Município de Florânia/RN.
Art. 2º Os servidores municipais que ocupavam o cargo extinto, serão imediatamente aproveitados no cargo de auxiliar de enfermagem, caso possuam a devida qualificação, ou no cargo de auxiliar administrativo, sem prejuízo de qualquer direito adquirido.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei serão supridas por meio das receitas oriundas do orçamento geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN.
Em 19 de julho de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia