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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de fevereiro de 2023

LEI MUNICIPAL 912 - TABELA DE RECEITA N° XII DA TAXA DE ABATE DE ANIMAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL 912 - TABELA DE RECEITA N° XII DA TAXA DE ABATE DE ANIMAIS

Código

Especificações

R$

1.0

Bovino ou vacum, por animal

26,24

2.0

Ovino, por animal

12,25

3.0

Caprino, por animal

12,25

4.0

Suíno, por animal

12,25

5.0

Aves, por grupo de 10 (dez)

8,74

7.0

Outros, por animal

8,74

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2975, em 20 de fevereiro de 2023. Código identificador 40FB7CB7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.